STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Esclerose múltipla remitente. Paciente menor de idade. Medicamento. Uso off- label. Registro na anvisa. Recusa indevida. Agravo desprovido. 1. «segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na anvisa e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário» (agint no Resp. 2.016.007/MG, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 17/4/2023, DJE de 20/4/2023).
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
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