Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO DELIVERY - Responsabilidade das requeridas - Consumidor que, ao realizar compra por meio de aplicativo de entregas foi induzido a efetuar pagamento extra - Utilização de canal fornecido pela requerida - Inexistência de elementos a indicar desídia do consumidor - Responsabilidade reconhecida - Risco da atividade - Incidência do art. 6º, VI, e art. 14, caput e Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO DELIVERY - Responsabilidade das requeridas - Consumidor que, ao realizar compra por meio de aplicativo de entregas foi induzido a efetuar pagamento extra - Utilização de canal fornecido pela requerida - Inexistência de elementos a indicar desídia do consumidor - Responsabilidade reconhecida - Risco da atividade - Incidência do art. 6º, VI, e art. 14, caput e §1º, do CDC, além do art. 927, parágrafo único, do CC - Danos morais - Inocorrência - Situação vexatória e constrangedora não verificada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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552 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE PASSAGEM AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação dos serviços debitados na fatura do autor. Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE PASSAGEM AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação dos serviços debitados na fatura do autor. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Inexigibilidade dos débitos que deve ser reconhecida, assim como o dever repetição do indébito, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados. Conduta da requerida, que não reconheceu administrativamente a falha, agravou a angústia, a aflição, o desassossego de espírito do autor. Valor da indenização que foi bem dosado pelo Juízo «a quo» - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se as características do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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553 - TJSP. Recurso inominado - Cobrança indevida relativa a linha telefônica e plano de telefonia não contratados - Sentença nula por violar o princípio da adstrição ao tratar de causa de pedir estranha à demanda - Causa madura para julgamento - Inversão do ônus da prova - A requerida não se desincumbiu do ônus de provar que houve a contratação contestada pelo consumidor e que o inadimplemento foi Ementa: Recurso inominado - Cobrança indevida relativa a linha telefônica e plano de telefonia não contratados - Sentença nula por violar o princípio da adstrição ao tratar de causa de pedir estranha à demanda - Causa madura para julgamento - Inversão do ônus da prova - A requerida não se desincumbiu do ônus de provar que houve a contratação contestada pelo consumidor e que o inadimplemento foi imotivado - Cessação indevida do serviço de telefonia, o que perdurou por cerca de pelo menos 2 meses - Interrupção de serviços essenciais basta para ensejar a ocorrência de danos morais - Indenização mantida - Recurso improvido.

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554 - TJSP. Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso Ementa: Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.

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555 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Suspensão de conta digital por mais de 30 dias. Impedimento de realização de qualquer operação. Valores bloqueados. Notícia de desbloqueio somente com a contestação. Motivo de ordem interna-Atualização dos temos e condições de uso da plataforma. Necessidade de certificação e validação dos documentos dos usuários. CDC. Relação Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Suspensão de conta digital por mais de 30 dias. Impedimento de realização de qualquer operação. Valores bloqueados. Notícia de desbloqueio somente com a contestação. Motivo de ordem interna-Atualização dos temos e condições de uso da plataforma. Necessidade de certificação e validação dos documentos dos usuários. CDC. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços. Ausência de comunicação prévia da recorrente. Regularização administrativa que não pode impedir o consumidor de utilizar-se de seus valores. Impossibilidade da recorrente de honrar seus compromissos. Danos morais devidos. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em dez vezes o valor do numerário bloqueado. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

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556 - TJSP. Recurso inominado - Exclusão do limite de crédito de conta-corrente de forma unilateral e sem aviso prévio - Violação ao dever de comunicação previsto no CDC e aos deveres de boa-fé, lealdade e confiança recíproca (art. 422 do CC) - Correta condenação ao restabelecimento do limite - Situação impede que o consumidor faça um planejamento adequado e é capaz de ensejar situações constrangedoras - Ementa: Recurso inominado - Exclusão do limite de crédito de conta-corrente de forma unilateral e sem aviso prévio - Violação ao dever de comunicação previsto no CDC e aos deveres de boa-fé, lealdade e confiança recíproca (art. 422 do CC) - Correta condenação ao restabelecimento do limite - Situação impede que o consumidor faça um planejamento adequado e é capaz de ensejar situações constrangedoras - Danos morais caracterizados - Indenização reduzida porque o valor arbitrado se mostrou excessivo - Recurso provido em parte para reduzir a indenização para R$ 5 mil.

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557 - TJSP. Recurso inominado - Seguro de vida - Inadimplemento do pagamento do prêmio pelo estipulante que não afasta o direito à indenização - Ausência de prova de notificação prévia da consumidora para purgação da mora - Aplicação da súmula 616 do STJ e do Enunciado 371 na IV Jornada de Direito Civil - O mero inadimplemento contratual é insuscetível de ensejar danos morais Ementa: Recurso inominado - Seguro de vida - Inadimplemento do pagamento do prêmio pelo estipulante que não afasta o direito à indenização - Ausência de prova de notificação prévia da consumidora para purgação da mora - Aplicação da súmula 616 do STJ e do Enunciado 371 na IV Jornada de Direito Civil - O mero inadimplemento contratual é insuscetível de ensejar danos morais - Impossibilidade de o Juiz conceder a tutela de urgência de ofício - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais, a tutela de urgência e a multa.

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558 - TJSP. Recurso inominado - Cobrança de «serviço assistência casa» em telefone fixo - Serviço que pode ser contratado a critério do consumidor - Ausência de prova de que os serviços compõem a franquia e da contratação - Cabimento da declaração de inexigibilidade da cobrança e condenação da ré a restituir em dobro os valores cobrados, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais Ementa: Recurso inominado - Cobrança de «serviço assistência casa» em telefone fixo - Serviço que pode ser contratado a critério do consumidor - Ausência de prova de que os serviços compõem a franquia e da contratação - Cabimento da declaração de inexigibilidade da cobrança e condenação da ré a restituir em dobro os valores cobrados, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais inexistentes, segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte.

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559 - TJSP. Recurso inominado - Retenção de quando do resgate de título de capitalização - O réu não provou ter cientificado o consumidor acerca das regras contratuais prevendo tal abatimento - Violação do dever de comunicação previsto no CDC - Cabível a restituição do valor retido - Ausência de danos morais porque a retenção indevida constitui mero aborrecimento - Recurso provido em parte para afastar Ementa: Recurso inominado - Retenção de quando do resgate de título de capitalização - O réu não provou ter cientificado o consumidor acerca das regras contratuais prevendo tal abatimento - Violação do dever de comunicação previsto no CDC - Cabível a restituição do valor retido - Ausência de danos morais porque a retenção indevida constitui mero aborrecimento - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.

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560 - TJSP. CONSUMIDOR - locação de veículo - fornecimento a destempo de carro reserva de categoria inferior - danos morais não caracterizados - sentença mantida nesse particular - recurso parcialmente provido para declarar inexigível o valor debitado no cartão de crédito do autor a título de coparticipação em custos de avaria - ausência de previsão expressa em contrato sobre o valor eventualmente devido Ementa: CONSUMIDOR - locação de veículo - fornecimento a destempo de carro reserva de categoria inferior - danos morais não caracterizados - sentença mantida nesse particular - recurso parcialmente provido para declarar inexigível o valor debitado no cartão de crédito do autor a título de coparticipação em custos de avaria - ausência de previsão expressa em contrato sobre o valor eventualmente devido pelo consumidor, bem como de comprovação dos alegados danos, isto porque, o documento de fls. 160/163 descreve outro carro e outro cliente e não o carro alugado pelo autor. Recurso provido em parte.

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561 - TJSP. CONSUMIDOR - contrato bancário - sentença de improcedência - recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão proferida; impugnação genérica - ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

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562 - TJSP. CONSUMIDOR - oscilação na rede elétrica - pico de tensão - queima de computador - responsabilidade da concessionária comprovada - dever de ressarcimento dos danos materiais, porém danos morais não caracterizados - sentença mantida - recursos de ambas as partes desprovidos.

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563 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Pretensão do consumidor de anulação de inscrição de dívida em cadastros de devedores e recebimento de indenização por danos morais - Acordo extrajudicial assumindo responsabilidade por débitos relacionados ao consumo de energia - Cobrança a maior pela ré - Sentença de parcial procedência - Danos morais reconhecidos - Determinação de retirada Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Pretensão do consumidor de anulação de inscrição de dívida em cadastros de devedores e recebimento de indenização por danos morais - Acordo extrajudicial assumindo responsabilidade por débitos relacionados ao consumo de energia - Cobrança a maior pela ré - Sentença de parcial procedência - Danos morais reconhecidos - Determinação de retirada das inscrições negativas - Recurso exclusivo da concessionária de energia elétrica - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - desnecessidade de maior fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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564 - TJSP. Relação de consumo - Furto de aparelho celular deixado para conserto - Transações bancárias realizadas após o furto Transações em exíguo intervalo de tempo e incompatíveis com padrão de consumo da usuária - Incidência do CDC - Operações incompatíveis com perfil do cliente - Fato do serviço configurado (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade da Ementa: Relação de consumo - Furto de aparelho celular deixado para conserto - Transações bancárias realizadas após o furto Transações em exíguo intervalo de tempo e incompatíveis com padrão de consumo da usuária - Incidência do CDC - Operações incompatíveis com perfil do cliente - Fato do serviço configurado (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade da instituição financeira - Restituição devida - Danos morais existentes, dado o descaso da instituição financeira e o devido reconhecimento de valor à perda de tempo do consumidor (Teoria do «Desvio Produtivo») - Indenização bem arbitrada - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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565 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica - Pretensão do consumidor de recebimento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo da concessionária de energia elétrica - Argumentos genéricos - Valor da indenização por danos morais superior ao postulado pela parte autora - Vício ultra petita - Anulação - RECURSO PROVIDO Ementa: RECURSO INOMINADO - Indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica - Pretensão do consumidor de recebimento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo da concessionária de energia elétrica - Argumentos genéricos - Valor da indenização por danos morais superior ao postulado pela parte autora - Vício ultra petita - Anulação - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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566 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Rescisão contratual - Sentença de parcialmente procedente - Inconformismo - Manutenção - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - A requerida não logrou comprovar a efetiva prestação de serviços em favor do autor - Incidência do art. 6 o. VI e VIII, do CDC - Recurso improvido.

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567 - TJSP. OPERAÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de inexigibilidade da dívida indevida em cartão de crédito - Procedência em parte - Inconformismo - Manutenção - Fraude caracterizada - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Incidência do art. 6 o. VI e VIII, do CDC - Incidência da Súmula 479/STJ - Jurisprudência do E. TJSP - Recurso improvido.

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568 - TJSP. Recurso Inominado. Abertura de chave «PIX» não solicitada pela recorrida. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das operações Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré - Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da legitimidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14) - Uso indevido Ementa: Recurso Inominado. Abertura de chave «PIX» não solicitada pela recorrida. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das operações Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré - Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da legitimidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14) - Uso indevido de dados pessoais da autora Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Danos morais caracterizados. Valor da indenização que comporta redução, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade (de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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569 - TJSP. Recurso inominado. CDC. Responsabilidade objetiva. Fraude praticada em caixa eletrônico disponibilizado pela recorrente. Troca de cartão. Ausência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviços consistente em segurança inadequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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570 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Pretensão de inexigibilidade dos débitos cobrados - Sentença de parcialmente procedente - Inconformismo da ré - Manutenção - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Incidência do art. 6 o. VI e VIII, do CDC - O réu não comprovou haver o autor autorizado a modificação do plano contratado. Cabe ponderar que cópias de telas de sistema não podem ser admitidas como Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Pretensão de inexigibilidade dos débitos cobrados - Sentença de parcialmente procedente - Inconformismo da ré - Manutenção - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Incidência do art. 6 o. VI e VIII, do CDC - O réu não comprovou haver o autor autorizado a modificação do plano contratado. Cabe ponderar que cópias de telas de sistema não podem ser admitidas como prova isoladamente porquanto quem alimenta e mantém o sistema é o próprio requerido, sem qualquer participação dos clientes. Para que tal prova fosse admitida, deveria ter sido corroborada por prova testemunhal, o que não ocorreu no caso em tela - Inserção do nome do autor no rol dos inadimplentes - Indenização devida - O valor fixado pelo Juízo a quo se mostra razoável e vem ao encontro da jurisprudência consolidada - Recurso improvido.

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571 - TJSP. OPERAÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de inexigibilidade das transações bancárias indevidas - Procedência em parte do pedido - Inconformismo - Manutenção - Fraude caracterizada - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Incidência do art. 6 o. VI e VIII, do CDC - Incidência da Súmula 479/STJ - Jurisprudência do E. TJSP - Recurso improvido.

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572 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dívida renegociada. Indenização devida. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Responsabilidade objetiva configurada, nos termos do CDC, art. 14. Sentença de procedência parcial mantida Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dívida renegociada. Indenização devida. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Responsabilidade objetiva configurada, nos termos do CDC, art. 14. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

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573 - TJSP. OPERAÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de inexigibilidade de débito - Inscrição indevida no SCR - Procedência em parte do pedido - Inconformismo - Manutenção - Cabe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis - Incidência da Súmula 548 do E. STJ - indenização por danos morais - Configuração - valor arbitrado se encontra em patamar Ementa: OPERAÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de inexigibilidade de débito - Inscrição indevida no SCR - Procedência em parte do pedido - Inconformismo - Manutenção - Cabe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis - Incidência da Súmula 548 do E. STJ - indenização por danos morais - Configuração - valor arbitrado se encontra em patamar razoável, apto a reparar a lesão sofrida pelo consumidor - Recurso improvido.

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574 - TJSP. Recurso inominado. CDC. Abusividade do plano de saúde quanto à negativa de materiais para realização de cirurgia indicada por médico do consumidor. Ausência de restrição contratual de forma ostensiva. Negativa que conflita com o objetivo do contrato celebrado entre as partes. Ausência de exclusão de cobertura da doença. Sentença mantida. Recurso não provido.

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575 - TJSP. Direito do Consumidor. Vício em produto (colchão). Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Descabimento. Perícia técnica desnecessária. Fotografias acostadas aos autos que evidenciam o vício. Reclamação realizada pelo consumidor três dias após o recebimento do produto, tornando insubsistente a alegação de que as deformidades decorreriam do uso natural do produto. Direito de Ementa: Direito do Consumidor. Vício em produto (colchão). Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Descabimento. Perícia técnica desnecessária. Fotografias acostadas aos autos que evidenciam o vício. Reclamação realizada pelo consumidor três dias após o recebimento do produto, tornando insubsistente a alegação de que as deformidades decorreriam do uso natural do produto. Direito de rescisão do contrato reconhecido. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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576 - TJSP. Direito do Consumidor. Autor cobrado pelo consumo de energia elétrica referente a dois relógios medidores distintos. Alegação de que somente um deles reflete o seu real consumo, pois o segundo seria o relógio retirado em setembro de 2021 após mudança de fiação. Verossimilhança da alegação do consumidor. Ambos os relógios estão relacionados ao mesmo CEP e, aparentemente, ao mesmo imóvel. Ementa: Direito do Consumidor. Autor cobrado pelo consumo de energia elétrica referente a dois relógios medidores distintos. Alegação de que somente um deles reflete o seu real consumo, pois o segundo seria o relógio retirado em setembro de 2021 após mudança de fiação. Verossimilhança da alegação do consumidor. Ambos os relógios estão relacionados ao mesmo CEP e, aparentemente, ao mesmo imóvel. Fotografias que demonstram a retirada de relógio medidor, em linha com a tese do requerente. Fornecedora que não produziu prova que desabonasse a versão do autor. Inexigibilidade bem reconhecida, assim como os danos morais decorrentes da indevida negativação. Valor condizente com o usualmente fixado por esta Turma Recursal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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577 - TJSP. Direito do Consumidor. Operação bancária não reconhecida pela correntista. Preliminares de cerceamento de defesa e necessidade de perícia afastadas. Provas irrelevantes para o julgamento da causa. Fato que se pretendia comprovar (segurança do sistema de cartão de débito com senha) é incontroverso, ainda que não altere o resultado da demanda. Responsabilidade da instituição financeira que não Ementa: Direito do Consumidor. Operação bancária não reconhecida pela correntista. Preliminares de cerceamento de defesa e necessidade de perícia afastadas. Provas irrelevantes para o julgamento da causa. Fato que se pretendia comprovar (segurança do sistema de cartão de débito com senha) é incontroverso, ainda que não altere o resultado da demanda. Responsabilidade da instituição financeira que não decorre da ausência de segurança do sistema de senha, mas sim da autorização de transação manifestamente fora do padrão de consumo da autora e típica de fraude. Fato que deveria ter acionado o sistema de segurança do cartão para bloquear a operação até a confirmação de autenticidade. Circunstâncias do caso concreto que demonstram que a cobrança foi injustificável, a autorizar a restituição em dobro. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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578 - TJSP. Direito do Consumidor. Transações de cartão de crédito não reconhecidas. Verossimilhança das alegações. Consumidora que solicitou o cancelamento do cartão imediatamente após as operações. Valores que não são expressivos, não havendo indício mínimo de que a requerente estaria em busca de enriquecimento ilícito. Compras, ademais, realizadas em cidade distinta do domicílio da parte. Inversão do ônus Ementa: Direito do Consumidor. Transações de cartão de crédito não reconhecidas. Verossimilhança das alegações. Consumidora que solicitou o cancelamento do cartão imediatamente após as operações. Valores que não são expressivos, não havendo indício mínimo de que a requerente estaria em busca de enriquecimento ilícito. Compras, ademais, realizadas em cidade distinta do domicílio da parte. Inversão do ônus da prova que se impõe. Réu que não produziu prova da legitimidade das operações. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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579 - TJSP. Direito do Consumidor. Alegação de protesto indevido e pagamento em duplicidade de fatura de energia elétrica. Protesto que, de fato, foi indevido, pois realizado quando a fatura já havia sido paga. Pagamento em duplicidade, por outro lado, não comprovado. Acordo de parcelamento juntado aos autos que se refere a período diverso. Recurso parcialmente provido para que os pedidos sejam julgados Ementa: Direito do Consumidor. Alegação de protesto indevido e pagamento em duplicidade de fatura de energia elétrica. Protesto que, de fato, foi indevido, pois realizado quando a fatura já havia sido paga. Pagamento em duplicidade, por outro lado, não comprovado. Acordo de parcelamento juntado aos autos que se refere a período diverso. Recurso parcialmente provido para que os pedidos sejam julgados parcialmente procedentes, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

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580 - TJSP. Direito do Consumidor. Operação bancária não reconhecida. Valores expressivos (R$ 8.100,00), manifestamente incompatíveis com o histórico de movimentação do correntista. Circunstância que deveria ter acionado o sistema de segurança da instituição financeira, ainda que a operação tenha sido autorizada por senha. Falha na prestação de serviço reconhecida. Restituição, contudo, que não deve ocorrer Ementa: Direito do Consumidor. Operação bancária não reconhecida. Valores expressivos (R$ 8.100,00), manifestamente incompatíveis com o histórico de movimentação do correntista. Circunstância que deveria ter acionado o sistema de segurança da instituição financeira, ainda que a operação tenha sido autorizada por senha. Falha na prestação de serviço reconhecida. Restituição, contudo, que não deve ocorrer em dobro, pois não houve cobrança indevida, mas sim subtração ilícita de valores por terceiro. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. Valor dos danos morais acima do usualmente fixado por esta Turma Recursal. Montante reduzido para R$ 3.000,00. Recurso parcialmente provido.

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581 - TJSP. Direito do Consumidor. «Golpe do boleto". Circunstâncias dos autos indicam que o terceiro fraudador teve acesso a dados protegidos por sigilo bancário da relação mantida entre autora e réu, o que foi imprescindível para que conseguisse ludibriar a consumidora. Vazamento de informações que configura falha da prestação de serviço. Dever de indenizar bem reconhecido. Recurso a que se nega Ementa: Direito do Consumidor. «Golpe do boleto". Circunstâncias dos autos indicam que o terceiro fraudador teve acesso a dados protegidos por sigilo bancário da relação mantida entre autora e réu, o que foi imprescindível para que conseguisse ludibriar a consumidora. Vazamento de informações que configura falha da prestação de serviço. Dever de indenizar bem reconhecido. Recurso a que se nega provimento.

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582 - TJSP. Recurso inominado. Sentença que reconheceu a ilegalidade na cobrança de seguro. Documentos que indicam contratação separada e facultativa dos serviços securitários. Não configurada a venda casada, prevista no CDC, art. 39, I. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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583 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Consumidor. Aparelho celular. Avarias e danos não cobertos pela garantia. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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584 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contrato bancário. Boleto falso. Golpe perpetrado por terceiros. Falha na prestação de serviços pela instituição financeira ré, eis que os terceiros tinham ciência de dados relativos à contratação, induzindo o consumidor em erro. Fato do serviço. Responsabilidade objetiva. Incidência da Súmula 479, do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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585 - TJSP. CONSUMIDOR. Aquisição de aparelho celular com defeito. Devolução do valor pago, que deve incluir o valor do equipamento essencial ao funcionamento (carregador). Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso improvido.

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586 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO QUE DESTOA DO ORDINARIAMENTE COBRADO DO CONSUMIDOR EM OUTROS MESES. PROVA DOS AUTOS QUE INDICA ALTERAÇÃO DO CONSUMO EXCEPCIONAL, BEM COMO A REGULARIDADE DA COBRANÇA. AUTOR DA LIDE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RECURSO PROVIDO.

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587 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO DE UM DIA NA VIAGEM DE FÉRIAS. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. Insurgência da parte demandada exclusivamente acerca da condenação a título de danos morais e do quantum indenizatório. 2. Consumidora que, por cancelamento injustificado do voo, foi, horas depois, removida para hotel e somente no dia seguinte Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO DE UM DIA NA VIAGEM DE FÉRIAS. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. Insurgência da parte demandada exclusivamente acerca da condenação a título de danos morais e do quantum indenizatório. 2. Consumidora que, por cancelamento injustificado do voo, foi, horas depois, removida para hotel e somente no dia seguinte conseguiu chegar ao seu destino, perdendo um dos dias de viagem. Atraso injustificado na viagem previamente programada pela autora da ação que certamente fora capaz de lhe causar angustia, sofrimento e indignação, sentimentos que interferiram em seu bem-estar. Dever de indeizar configurado. 3. Na ausência de critérios legais, doutrina e jurisprudência têm entendido que se deve levar em conta, para sua fixação, a repercussão do dano e a natureza da falta cometida, assim como a eventual contribuição da vítima e as condições econômicas das partes, de forma que a indenização não seja excessiva a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, nem inexpressiva de forma que se torne insignificante. Além disso, o valor arbitrado deve ter, em relação ao ofensor, efeito pedagógico, no sentido de inibir reiteração de fatos similares no futuro. 4. Com base nos balizadores mencionados adrede e conjuntura específica do caso em liça, ainda, aplicando o princípio da proporcionalidade, o quantum indenizatório a título de danos morais - R$ 2.500,00 - deve ser mantido. 5. Recurso não provido. Condenação do recorrente/demandado ao pagamento dos custos financeiros do processo, inclusive honorários de sucumbência ao causídico da parte contrária, que vai arbitrado em R$ 1.500,00.

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588 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de alergia causada pelo produto da empresa ré (Avon). Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Insurgência da parte autora, que pugna pela realização de perícia nos Juizados Especiais. Impossibilidade. Realização de perícia que é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Recurso não provido.

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589 - TJSP. Recurso Inominado - Relação de consumo entre locatário e imobiliária - Negativação indevida - Danos morais evidenciados - Valor arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido, com observação.

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590 - TJSP. Recurso Inominado - Direito do consumidor - Falha na prestação do serviço - Conta aberta em nome do recorrido junto ao site da recorrente, utilizada por terceiros fraudadores - Responsabilidade objetiva - Danos morais evidenciados - Valor arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido.

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591 - TJSP. Recurso Inominado - Direito do Consumidor - Solicitação de transferência de titularidade e ausência de fornecimento de energia - Danos materiais evidenciados - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrado segundo critérios da razoabilidade e proporcionalidade - - Recurso não provido.

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592 - TJSP. Recurso Inominado - Incompetência do Juizado Especial Cível afastada - Direito do consumidor - Irregularidade no faturamento do consumo de energia elétrica - Inexigibilidade do débito - Danos materiais configurados - Protesto indevido - Danos morais evidenciados - Valor da indenização arbitrado segundo critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Multa arbitrada em valor razoável e Ementa: Recurso Inominado - Incompetência do Juizado Especial Cível afastada - Direito do consumidor - Irregularidade no faturamento do consumo de energia elétrica - Inexigibilidade do débito - Danos materiais configurados - Protesto indevido - Danos morais evidenciados - Valor da indenização arbitrado segundo critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Multa arbitrada em valor razoável e proporcional - Recurso não provido, com observação.

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593 - TJSP. Recurso inominado - Hipótese de litisconsórcio necessário não configurada - Direito do consumidor - Transações não reconhecidas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Danos materiais comprovados - Recurso não provido.

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594 - TJSP. Recurso inominado - Incompetência do Juizado Especial Cível afastada - Direito do consumidor - Cartão de crédito - Realização de transação não reconhecida pelo titular do cartão - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Danos materiais comprovados - Recurso não provido.

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595 - TJSP. Recurso Inominado - Direito do Consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraude praticada dentro de agência bancária - Danos materiais configurados - Recurso não provido.

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596 - TJSP. Recurso Inominado - Direito do Consumidor - Cartão de débito e crédito - Golpe da troca - Transações não reconhecidas pela titular da conta corrente e cartão - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Transações que fogem do perfil da recorrida - Declaração de inexistência das operações - Danos materiais comprovados - Recurso não provido.

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597 - TJSP. Recurso Inominado - Direito do Consumidor - Responsabilidade solidária - Não aplicação da Lei 14.046/2020, ante a publicidade veiculada - Anúncio que vincula prestadores de serviço - Restituição do valor pago - Danos morais evidenciados - Valor arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido.

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598 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. DÚVIDA SOBRE A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE SE RESOLVE A FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 EM CONFORMIDADE AO CRITÉRIO BIFÁSICO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

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599 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

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600 - TJSP. Indevida inclusão do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito - Condenação da fornecedora por falha na prestação de serviços - Danos morais arbitrados em consonância com as circunstâncias do fato, segundo critério da razoabilidade. Recurso improvido.

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