+ de 5.738 itens encontrados
501 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR QUE FICOU INADIMPLENTE COM A FATURA DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTE AO MÊS DE MAIO/22 - BANCO RÉU QUE PROCEDEU AO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO - ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO CONFIGURADA EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO 4549/17 DO BACEN - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - TJSP. RECURSOS INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO - Responsabilidade civil - A instituição bancária deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia. Inteligência do enunciado da Súmula 479 do C. STJ. Existência, ademais, de falha na prestação do serviço bancário do réu, sob o prisma da segurança das operações bancárias. A Ementa: RECURSOS INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO - Responsabilidade civil - A instituição bancária deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia. Inteligência do enunciado da Súmula 479 do C. STJ. Existência, ademais, de falha na prestação do serviço bancário do réu, sob o prisma da segurança das operações bancárias. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC, art. 14) e não foi demonstrada a incidência das causas de exclusão de responsabilidade - Transação impugnada, no valor de R$ 4.635,00, ocorreu em 03/03/2022, às 21:10, para «PAG*Anderson Felipe», sendo que momentos antes, outras duas compras já haviam sido recusadas pelo banco, em valores próximos, para o mesmo destinatário (fls. 30), a indicar as suspeitas e a impropriedade da transação. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. Recurso Inominado. Relação de consumo entre as partes. Cancelamento indevido de linha telefônica. Inconformidade da Autora. Sentença reformada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. Consumidor. Prestação de Serviços. Indenização por danos morais. Revelia da ré. Contrato de financiamento de veículo. Instituição financeira. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJSP. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO PREEXISTENTE NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DE R$ 2.000,00 (DOIS Ementa: EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO PREEXISTENTE NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. CONSUMIDOR - Autora recorrida solicitou troca de titularidade da conta de energia para o seu nome, todavia, por constar débito de inquilino anterior do imóvel do qual agora é proprietária, não conseguiu a religação da energia - Ré recorrente que não impugnou especificamente os fatos alegados pela autora e não comprovou que a mesma não cumpriu com sua responsabilidade de manter atualizado seu Ementa: CONSUMIDOR - Autora recorrida solicitou troca de titularidade da conta de energia para o seu nome, todavia, por constar débito de inquilino anterior do imóvel do qual agora é proprietária, não conseguiu a religação da energia - Ré recorrente que não impugnou especificamente os fatos alegados pela autora e não comprovou que a mesma não cumpriu com sua responsabilidade de manter atualizado seu cadastro para realização da troca de titularidade de imóvel de sua propriedade - Corte no fornecimento de energia elétrica do consumidor inadimplente que só é legítimo quando precedida de notificação, não decorra de débitos pretéritos e nem se trata de débitos de usuário anterior - Obrigação de natureza pessoal, e não propter rem - Restabelecimento da energia elétrica que é medida que se impõe - Danos morais que restaram plenamente caracterizados - Situação que ultrapassou a barreira do mero aborrecimento cotidiano - Autora recorrida que se viu privada de serviço essencial - Indenização fixada em valor bem razoável (R$ 3.000,00) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso. Condeno a recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de 20% do valor atualizado da condenação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. Consumidor. Facebook. Retirada de postagem ofensiva. Não indicação de URL especifica pela parte ofendida a fim de dar oportunidade à recorrente de retirada da postagem. Falta de dever de colaboração pela autora. Recurso provido para reformar a r.Sentença e afastar a condenação do Facebook tanto da multa astreinte quanto da condenação principal diante da ausência de solidariedade e Ementa: Consumidor. Facebook. Retirada de postagem ofensiva. Não indicação de URL especifica pela parte ofendida a fim de dar oportunidade à recorrente de retirada da postagem. Falta de dever de colaboração pela autora. Recurso provido para reformar a r.Sentença e afastar a condenação do Facebook tanto da multa astreinte quanto da condenação principal diante da ausência de solidariedade e responsabilidade pelas postagens. Recurso provido. Sentença reformada em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor vítima da fraude conhecida como «golpe da troca de cartão". Transações fraudulentas que destoam do perfil de consumo do correntista. Falha no sistema de segurança da instituição financeira que enseja a sua responsabilização, sendo irrelevante o fato de a fraude ter ocorrido fora da agência bancária. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. Recurso Inominado - Consumidor - Golpe do motoboy - Realização de transações não reconhecidas pelo autor - Sentença de Improcedência - Ausência de prova pela instituição bancária da legitimidade das compras - Fraude praticada por terceiros - Responsabilidade objetiva do réu - Inteligência do CCB/2002, art. 186, CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ Ementa: Recurso Inominado - Consumidor - Golpe do motoboy - Realização de transações não reconhecidas pelo autor - Sentença de Improcedência - Ausência de prova pela instituição bancária da legitimidade das compras - Fraude praticada por terceiros - Responsabilidade objetiva do réu - Inteligência do CCB/2002, art. 186, CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Precedentes do TJSP - Restituição devida - Descuido da vítima - Restituição em dobro indevida - Inexistência de danos morais - Sentença reformada - Isenção de sucumbência (Lei 9.099/1995, art. 55, caput, segunda parte). Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. Recurso Inominado. Consumidor. Temas 958 e 972 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade acertada. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Deram parcial provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. Recurso Inominado. Consumidor. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. Recurso Inominado. Consumidor. Cartão de crédito. Recusa de transação insuficiente a configurar danos morais. Sentença reformada. Deram provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. Recurso Inominado. Consumidor. Financiamento com alienação fiduciária. Temas 958 e 972. Deram parcial provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DETERMINOU A RÉ O ENVIO DE FATURAS E O RESTABELECIMENTO DO SINAL - DESCUMPRIMENTO - POSTERIOR DECISÃO QUE DECLAROU QUITADA AS FATURAS E DETERMINOU À RÉ A EXCLUSÃO DE DÉBITOS DO SISTEMA SOB PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - Ementa: AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DETERMINOU A RÉ O ENVIO DE FATURAS E O RESTABELECIMENTO DO SINAL - DESCUMPRIMENTO - POSTERIOR DECISÃO QUE DECLAROU QUITADA AS FATURAS E DETERMINOU À RÉ A EXCLUSÃO DE DÉBITOS DO SISTEMA SOB PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, NA MEDIDA EM QUE TEM POR ESCOPO O ESTRITO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA - AGRAVO DESPROVIDO. 1 A agravante não logrou cumprir a obrigação estabelecida na sentença no prazo fixado, o que levou ao reconhecimento de que as faturas encontravam-se quitadas, sendo imposta a obrigação de excluir os débitos do sistema sob pena de multa. O ônus de demonstrar o cumprimento da obrigação é da ré e não do consumidor. 2 A multa diária fixada (R$500,00 limitada a 30 dias) não se revela excessiva quando verificado o porte da empresa recorrente.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. FORTES INDÍCIOS DE VENDA CASADA. SEGURADORA PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO DO AGENTE FINANCEIRO. ILEGALIDADE. RESP 1.639.320/SP. SENTENÇA MANTIDA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANOS A DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJSP. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FRAUDE. CONSUMIDORA ENGANADA PELOS FRAUDADORES. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REPARAR OS PREJUÍZOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ATÉ MESMO A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA É MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO BANCO. PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE APLICADO POR TERCEIRA PESSOA VIA WHATSAPP - TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO VIA PIX EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR ACREDITANDO TRATAR-SE DE FAMILIAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - Ementa: RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE APLICADO POR TERCEIRA PESSOA VIA WHATSAPP - TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO VIA PIX EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR ACREDITANDO TRATAR-SE DE FAMILIAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. 1. Na petição inicial, a autora narrou que recebeu de pessoa que se passou por seu familiar mensagens por aplicativo Whatsapp de solicitação da importância de R$2.800,00, tendo efetuado a transferência via PIX e vindo posteriormente a perceber que fora vítima de golpe. Passados dez minutos contatou a gerente do banco por WhatsApp para comunicar o ocorrido, mas não logrou recuperar o dinheiro. A sentença de primeiro grau reconheceu a culpa concorrente do banco, condenando-o a restituir metade do valor. Recorre o réu postulando a improcedência da ação. Contrarrazões apresentadas. 2. O recurso merece provimento. Cuida-se de responsabilidade civil fundada em falha na prestação de serviços bancários. É certo que a transferência do valor foi efetuada voluntariamente pela autora, acreditando tratar-se de solicitação efetuada por parente. Sabe-se que transferências por Pix são realizadas em poucos segundos. O contato da autora com a gerente do banco foi efetuado dez minutos depois e via WhatsApp, ou seja, quando a transação já havia sido concretizada. Não se discute a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos riscos decorrentes da sua atividade, nos termos da legislação consumerista. No entanto, não se pode desconsiderar que, na hipótese, não houve falha na prestação do serviço, não havendo formação do nexo de causalidade entre a conduta do banco e o resultado lesivo no caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Foi a autora que manejou o aplicativo de acesso à sua conta corrente pela internet e, por si só, executou a operação, acreditando que estava a atender solicitação de parente.Sem a solicitação em tempo hábil de cancelamento da operação, ou seja, feita antes da efetivação da transferência do valor de dinheiro, não se pode dizer de falha na prestação dos serviços. 3. Ante o exposto, vota-se pelo provimento do recurso para julgar improcedente a ação. Sem condenação em custas e honorários.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, COM DESCONTOS ATIVOS E MENSAIS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NO MÉRITO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUAÇAO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DO AJUSTE NÃO RECONHECIDA. EXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, COM DESCONTOS ATIVOS E MENSAIS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NO MÉRITO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUAÇAO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DO AJUSTE NÃO RECONHECIDA. EXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS MANTIDA E DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTOS MENSAIS AO LONGO DA RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVADA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. AINDA QUE UTILIZAÇÃO E PAGAMENTO DAS FATURAS TENHAM SIDO POR POUCO TEMPO. PAGAMENTOS PARCIAIS. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. ATUALIZAÇÃO AO LONGO DO TEMPO. FRAUDE AFASTADA. Ementa: CONSUMIDOR. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTOS MENSAIS AO LONGO DA RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVADA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. AINDA QUE UTILIZAÇÃO E PAGAMENTO DAS FATURAS TENHAM SIDO POR POUCO TEMPO. PAGAMENTOS PARCIAIS. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. ATUALIZAÇÃO AO LONGO DO TEMPO. FRAUDE AFASTADA. MANTIDA SENTENÇA PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. .
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. CONSUMIDOR. ASSINATURA DE SERVIÇOS PELA INTERNET. ENTREGA DE LIVROS E ACESSO AOS SISTEMAS EDUCACIONAIS DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO NÃO COMPROVADAS. ÁUDIOS DA CONTRATAÇÃO. FORAM 03 LIGAÇÕES. LISURA E CLAREZA NO COMPORTAMENTO DA PREPOSTA DA REQUERIDA. REALIZADAS OUTRAS DUAS LIGAÇÕES PARA CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO. AUTOR NÃO COMPROVOU EXERCÍCIO DO DIREITO DE Ementa: CONSUMIDOR. ASSINATURA DE SERVIÇOS PELA INTERNET. ENTREGA DE LIVROS E ACESSO AOS SISTEMAS EDUCACIONAIS DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO NÃO COMPROVADAS. ÁUDIOS DA CONTRATAÇÃO. FORAM 03 LIGAÇÕES. LISURA E CLAREZA NO COMPORTAMENTO DA PREPOSTA DA REQUERIDA. REALIZADAS OUTRAS DUAS LIGAÇÕES PARA CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO. AUTOR NÃO COMPROVOU EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ENTROU EM CONTATO PELOS CANAIS OFICIAIS DA REQUERIDA NO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO IMPROCEDÊNCIA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJSP. Ação de cobrança. Consórcio. Encerramento. Taxa de permanência prevista em contrato. Consumidor que alterou o endereço sem prévia comunicação. Notificação encaminhada ao endereço constante do contrato. Valores, contudo, que eram pagos mediante débito em conta. Possibilidade de se notifica-lo por telefone, que constava do contrato, assim como pelo depósito do valor devido em conta. Recurso não Ementa: Ação de cobrança. Consórcio. Encerramento. Taxa de permanência prevista em contrato. Consumidor que alterou o endereço sem prévia comunicação. Notificação encaminhada ao endereço constante do contrato. Valores, contudo, que eram pagos mediante débito em conta. Possibilidade de se notifica-lo por telefone, que constava do contrato, assim como pelo depósito do valor devido em conta. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. Recurso inominado. Contrato bancário de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Validade do contrato. Valor devolvido pelo recorrente que não foi considerado na decisão. Direito ao arrependimento nas contratações eletrônicas. Danos morais não configurados. Não ocorrência de prejuízo à subsistência do consumidor, já que não houve desconto de parcelas do benefício Ementa: Recurso inominado. Contrato bancário de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Validade do contrato. Valor devolvido pelo recorrente que não foi considerado na decisão. Direito ao arrependimento nas contratações eletrônicas. Danos morais não configurados. Não ocorrência de prejuízo à subsistência do consumidor, já que não houve desconto de parcelas do benefício ou da conta do recorrente. Ausência de prejuízo ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Recurso inominado parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FRAUDE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. REGULAR CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA PELA CONSUMIDORA AUTORA. GRAVAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - RECURSO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INCLUSÃO DOS DADOS DO RECORRIDO JUNTO A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BEM DETERMINADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (CDC, art. 6º, III) - CONTRATO ASSINADO QUE NÃO FOI JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO, MAS SOMENTE COM O RECURSO - Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INCLUSÃO DOS DADOS DO RECORRIDO JUNTO A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BEM DETERMINADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (CDC, art. 6º, III) - CONTRATO ASSINADO QUE NÃO FOI JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO, MAS SOMENTE COM O RECURSO - PRECLUSÃO (ART. 373, II C.C ART. 434, AMBOS DOS CPC) - EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA PARTE RECORRENTE EM MOMENTO OPORTUNO - INCONTROVERSA A INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Nulidade de contratação. Ausência de comprovação da vontade do consumidor em anuir com o empréstimo. Devolução dos valores pelo consumidor sem incidência de juros de mora, ante a incorrência de conduta ilícita de sua parte. Repetição de indébito cabível. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrado pela instituição, sendo desnecessária a comprovação Ementa: RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Nulidade de contratação. Ausência de comprovação da vontade do consumidor em anuir com o empréstimo. Devolução dos valores pelo consumidor sem incidência de juros de mora, ante a incorrência de conduta ilícita de sua parte. Repetição de indébito cabível. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrado pela instituição, sendo desnecessária a comprovação de má fé, nos termos do Tema 929 STJ. Inocorrência de danos morais. Recurso da instituição bancária integralmente negado. Recurso do consumidor parcialmente acolhido. Sentença parcialmente reformada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Desconstituição de contrato e ressarcitória. Banco. Cancelamento de contrato com anuência da instituição bancária. Falha na prestação de serviços consistente em auxiliar a consumidora na devolução da quantia consignada. Decisão que não merece reparo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Declaratória e indenizatória. Tutela antecipada. para imediata exclusão de seu nome daquele cadastro. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida urgente. Não há evidência de que o nome da parte agravante tenha sido negativado, mas apenas de que houve o lançamento do débito na plataforma digital «Serasa Limpa Nome», o que, em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Declaratória e indenizatória. Tutela antecipada. para imediata exclusão de seu nome daquele cadastro. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida urgente. Não há evidência de que o nome da parte agravante tenha sido negativado, mas apenas de que houve o lançamento do débito na plataforma digital «Serasa Limpa Nome», o que, em princípio, não traz prejuízo ao consumidor, diante da publicidade restrita. Ausente o requisito do perigo da demora. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VOO - FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS REGULARMENTE RECONHECIDOS, QUE DEVEM SER AJUSTADOS AO QUANTUM DEMANDADO NA INICIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. Responsabilidade Civil. Compra com cartão não reconhecida pelo mercado. Débito efetivado na conta do consumidor. Ausência de responsabilidade da operadora do cartão, que honrou a transação, não reconhecida pelo sistema do mercado. Recurso a que se dá provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. CRUZEIRO MARÍTIMO. PRIMEIRA VIAGEM CONTRATADA CANCELADA EM RAZÃO DA PANDEMIA. EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO UTILIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE UMA SEGUNDA VIAGEM. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO QUE MENCIONA RAZÕES OPERACIONAIS COMO MOTIVO DA ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO, SEM ALUSÃO A QUALQUER EFEITO DA PANDEMIA, QUE PUDESSE FAZER INVOCAR A LEI 14.046/2020. SENTENÇA QUE AFASTA O REGRAMENTO Ementa: CRUZEIRO MARÍTIMO. PRIMEIRA VIAGEM CONTRATADA CANCELADA EM RAZÃO DA PANDEMIA. EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO UTILIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE UMA SEGUNDA VIAGEM. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO QUE MENCIONA RAZÕES OPERACIONAIS COMO MOTIVO DA ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO, SEM ALUSÃO A QUALQUER EFEITO DA PANDEMIA, QUE PUDESSE FAZER INVOCAR A LEI 14.046/2020. SENTENÇA QUE AFASTA O REGRAMENTO ESPECÍFICO REFERENTE À PANDEMIA E APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA VIAGEM NÃO REALIZADA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA E INTERMEDIADORA. RESP Acórdão/STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 886/STJ). O QUE DEFINE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO É O REGISTRO DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, MAS A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE. O MESMO OCORRE COM OS DÉBITOS DE IPTU, POR ANALOGIA. Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA E INTERMEDIADORA. RESP 1.345.331/RS. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 886/STJ). O QUE DEFINE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO É O REGISTRO DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, MAS A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE. O MESMO OCORRE COM OS DÉBITOS DE IPTU, POR ANALOGIA. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO, POR OMISSÃO QUANTO A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% DO VALOR PAGO A ESTE TÍTULO, ESCORANDO-SE na Lei 9.099/1995, art. 6º, QUE NÃO MERECE REPARO. MAJORAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NÃO JUSTIFICADA EM CONTESTAÇÃO, AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. É DIREITO DOS AUTORES TER A CÓPIA ASSINADA DOS CONTRATOS ASSINADOS, ASSIM COMO AS NOTAS FISCAIS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS PRESTADOS A TÍTULO DE CORRETAGEM, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NESTE ASPECTO. POR OUTRO LADO, A R. SENTENÇA MERECE REFORMA NO TOCANTE À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERSAS COBRANÇAS INDEVIDAS E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA, PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), CONFORME PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Valor desembolsado a título de reserva de hotel, não usufruída em decorrência da pandemia do COVID-19. Remarcação posterior que não logrou ser efetivada, não obstante diversas tentativas da consumidora. Valor despendido que deve ser devolvido. Danos morais configurados. Valor fixado em patamar razoável, de acordo Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Valor desembolsado a título de reserva de hotel, não usufruída em decorrência da pandemia do COVID-19. Remarcação posterior que não logrou ser efetivada, não obstante diversas tentativas da consumidora. Valor despendido que deve ser devolvido. Danos morais configurados. Valor fixado em patamar razoável, de acordo com a jurisprudência desta turma recursal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. "Compra de bens mediante utilização do cartão de crédito - Recusa injustificada de pagamento - Emissão de print de cancelamento da compra - Débito procedido na fatura do consumidor - Sentença de parcial procedência, determinando apenas a devolução simples dos valores pelos recorridos (Instituição Financeira e bandeira do cartão de crédito) - Recurso do consumidor correntista, a pleitear a Ementa: «Compra de bens mediante utilização do cartão de crédito - Recusa injustificada de pagamento - Emissão de print de cancelamento da compra - Débito procedido na fatura do consumidor - Sentença de parcial procedência, determinando apenas a devolução simples dos valores pelos recorridos (Instituição Financeira e bandeira do cartão de crédito) - Recurso do consumidor correntista, a pleitear a repetição em dobro dos valores, além de indenização por danos morais - Presentes os requisitos do CDC, art. 42 - Repetição em dobro determinada - Afastados os danos morais - PROVIMENTO PARCIAL.»
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSP. "Consumidora perde cartão de crédito dentro das lojas Pernambucanas e percebe o extravio por ela causado quase dois meses após - Contestação do lançamento de valores na fatura, eis que as compras não foram realizadas pela consumidora - Dever de guarda e manutenção do cartão descumpridos - Inexigibilidade de conduta diversa em relação ao estabelecimento comercial, diga-se, que não tinha sequer Ementa: «Consumidora perde cartão de crédito dentro das lojas Pernambucanas e percebe o extravio por ela causado quase dois meses após - Contestação do lançamento de valores na fatura, eis que as compras não foram realizadas pela consumidora - Dever de guarda e manutenção do cartão descumpridos - Inexigibilidade de conduta diversa em relação ao estabelecimento comercial, diga-se, que não tinha sequer conhecimento do extravio e de nada foi comunicado - Ausência de falha na prestação de serviços - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. IMPROVIMENTO.»
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA COM RAZOABILIDADE. Recurso não provido, mantida a solução que prestigia a vontade do consumidor de Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA COM RAZOABILIDADE. Recurso não provido, mantida a solução que prestigia a vontade do consumidor de contratar empréstimo consignado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. Recurso inominado - Defeito na distribuição de energia elétrica - Interrupção temporária no fornecimento de energia elétrica - Oscilação que queimou refrigerador - Concessionária que não demonstrou relatório integral da entrega de energia na unidade consumidora - Ausência de demonstrativo pelos sistemas que utiliza, de que inexistiu oscilação na rede - Tampouco foi realizada vistoria no Ementa: Recurso inominado - Defeito na distribuição de energia elétrica - Interrupção temporária no fornecimento de energia elétrica - Oscilação que queimou refrigerador - Concessionária que não demonstrou relatório integral da entrega de energia na unidade consumidora - Ausência de demonstrativo pelos sistemas que utiliza, de que inexistiu oscilação na rede - Tampouco foi realizada vistoria no cabeamento externo após a solicitação de ressarcimento pela usuária - Inversão do ônus da prova - Provas a serem efetivadas documentalmente e por relatórios técnicos - Verossimilhança das alegações autorais - Determinação para reembolso do valor do equipamento danificado - Danos materiais devidos - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA COM RAZOABILIDADE. Recurso não provido, mantida a solução que prestigia a vontade do consumidor de Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA COM RAZOABILIDADE. Recurso não provido, mantida a solução que prestigia a vontade do consumidor de contratar empréstimo consignado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Recursos disponibilizados em conta corrente em razão de limite de cheque especial. Operação não contratada. Fato incontroverso. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. 2. DANOS MORAIS. Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Recursos disponibilizados em conta corrente em razão de limite de cheque especial. Operação não contratada. Fato incontroverso. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. 2. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados. Cobranças indevidas e persistentes, inclusive por telefone, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, já que o autor teve sua tranquilidade abalada em razão da má prestação dos serviços ofertados pelo réu. Valor da indenização que foi bem dosado pelo Juízo «a quo» - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se as características do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)