Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE MALA OCORRIDO EM VÔO INTERNACIONAL - ALEGADA DEVOLUÇÃO LONGO TEMPO DEPOIS NÃO COMPROVADA A CONTENTO PELA COMPANHIA AÉREA E REFUTADA PELA CONSUMIDORA - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTO EXTRAVIADO - PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM R$1.500,00.

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352 - TJSP. CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO CAUSADORA DE DANO A ELÉTRODOMÉSTICOS COMPROVADA A CONTENTO POR LAUDO TÉCNICO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPARAÇÃO BEM ACOLHIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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353 - TJSP. CONSUMIDOR - FRAUDE EM CELULAR - SUBSEQUENTES TRANSAÇÕES NA PLATAFORMA RÉ COM UTILIZAÇÃO DOS DADOS DE CONTA DOS AUTORES SEM QUALQUER CONFIRMAÇÃO OU QUESTIONAMENTO PELA ACIONADA, EM QUE PESEM OS PADRÕES DIVERSOS DE OPERAÇÕES SUSPEITAS - EMBARAÇO E DEMORA, ADEMAIS, PARA BLOQUEIO DA CONTA, QUE CONTRIBUIÍRAM PARA O AUMENTO DOS DANOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS BEM FIXADOS (R$ 7.000,00) - RECURSO Ementa: CONSUMIDOR - FRAUDE EM CELULAR - SUBSEQUENTES TRANSAÇÕES NA PLATAFORMA RÉ COM UTILIZAÇÃO DOS DADOS DE CONTA DOS AUTORES SEM QUALQUER CONFIRMAÇÃO OU QUESTIONAMENTO PELA ACIONADA, EM QUE PESEM OS PADRÕES DIVERSOS DE OPERAÇÕES SUSPEITAS - EMBARAÇO E DEMORA, ADEMAIS, PARA BLOQUEIO DA CONTA, QUE CONTRIBUIÍRAM PARA O AUMENTO DOS DANOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS BEM FIXADOS (R$ 7.000,00) - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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354 - TJSP. CONSUMIDOR - INTOXICAÇÃO ALIMENTAR BACTERIANA APÓS CONSUMO DE REFEIÇÃO JAPONESA NO ESTABELECIMENTO DEMANDADO - PROVAS SUFICIENTES DA OCORRÊNCIA, ALIADAS A MATÉRIAS DE MÍDIA QUE NOTICIARAM A OCORRÊNCIA DE CASOS SEMELHANTES AOS DO AUTOR - DANOS MATERIAIS E MORAIS BEM FIXADOS (R$ 5.000,00) - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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355 - TJSP. CONSUMIDOR - CONTRATO FRADUDULENTO FIRMADO EM NOME DO AUTOR PARA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - UTILIZAÇÃO QUE ACARRETOU RESTRIÇÃO DO NOME DO AUTOR - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO E UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA FORA DE PADRÃO E PUBLICADA EM REDE SOCIAL QUE DEMONSTRAM FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA - DANOS MORAIS OCORRENTES E BEM FIXADOS (R$ 6.000,00) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: CONSUMIDOR - CONTRATO FRADUDULENTO FIRMADO EM NOME DO AUTOR PARA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - UTILIZAÇÃO QUE ACARRETOU RESTRIÇÃO DO NOME DO AUTOR - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO E UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA FORA DE PADRÃO E PUBLICADA EM REDE SOCIAL QUE DEMONSTRAM FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA - DANOS MORAIS OCORRENTES E BEM FIXADOS (R$ 6.000,00) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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356 - TJSP. INVASÃO DE CONTA MANTIDA NO INSTAGRAN - ATUAÇÃO DE FALSÁRIO - VENDA DE BENS EM NOME DO CONSUMIDOR VITIMA DO ARDIL - CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BEM RECONHECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NEGADO

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357 - TJSP. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA - COLISÃO COM OBJETO EXISTENTE na LeiTO CARROÇÁVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR/ CONDUTOR, QUE SUPORTA O PAGAMENTO DO PEDÁGIO, DE TRANSITAR POR LEITO LIVRE DE OBSTÁCULOS - LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL - RECORRENTE TEVE EVIDENTES DISSABORES PARA BUSCAR A REPARAÇÃO E AINDA DEIXOU DE ATENDER Ementa: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA - COLISÃO COM OBJETO EXISTENTE na LeiTO CARROÇÁVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR/ CONDUTOR, QUE SUPORTA O PAGAMENTO DO PEDÁGIO, DE TRANSITAR POR LEITO LIVRE DE OBSTÁCULOS - LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL - RECORRENTE TEVE EVIDENTES DISSABORES PARA BUSCAR A REPARAÇÃO E AINDA DEIXOU DE ATENDER PACIENTES QUE O AGUARDAVAM NA DATA DO OCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA NO MAIS EM RELAÇÃO A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PUBLICO

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358 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ausência de cerceamento de defesa - Desnecessidade de produção de prova - Fraude bancária - Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos sofridos por consumidor em operações bancárias - Súmula 479/STJ - Caracterizados os requisitos da responsabilidade civil - RECURSO DESPROVIDO.

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359 - TJSP. CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PARCELAMENTO DE MATRÍCULA TARDIA PARA PAGAMENTO AO FINAL DO CURSO - DESISTÊNCIA DO CURSO - COBRANÇA DE MENSALIDADE POSTERIOR AO DO MÊS DE CANCELAMENTO QUE SE MOSTRA INDEVIDA EM RAZÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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360 - TJSP. CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Situação posta nos autos que não se subsume ao disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, não havendo que se falar em restituição em dobro - Fatos narrados na inicial que não ultrapassaram meros Ementa: CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Situação posta nos autos que não se subsume ao disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, não havendo que se falar em restituição em dobro - Fatos narrados na inicial que não ultrapassaram meros aborrecimentos - Ausência de qualquer consequência de especial gravidade que tenha causado profundo abalo aos recorrentes e justifique reparação na esfera moral - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação. Débora Romano Menezes Juíza Relatora     

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361 - TJSP. Consumidor - Ausência de ilícito praticado pela empresa ré, que atuou nos exatos termos contratados - Danos morais inocorrentes, até porque não narrada na inicial, tampouco demonstrada, qualquer consequência de especial gravidade no curso da relação jurídica celebrada entre as partes que justificasse a reparação pretendida - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de Ementa: Consumidor - Ausência de ilícito praticado pela empresa ré, que atuou nos exatos termos contratados - Danos morais inocorrentes, até porque não narrada na inicial, tampouco demonstrada, qualquer consequência de especial gravidade no curso da relação jurídica celebrada entre as partes que justificasse a reparação pretendida - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da Justiça conferida à parte recorrente.  Debora Romano Menezes Juíza Relatora

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362 - TJSP. Taxa de evolução da obra. Juros de obra. Entrega antecipada do imóvel. Cessação da cobrança. Inadmissibilidade. Possibilidade de cobrança até o prazo final pactuado para entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância. Estrutura contratual do financiamento. Entendimento conforme jurisprudência vinculante. Dano material e moral. Mora do mutuário. Não causação de dano. Inexistência de dano a Ementa: Taxa de evolução da obra. Juros de obra. Entrega antecipada do imóvel. Cessação da cobrança. Inadmissibilidade. Possibilidade de cobrança até o prazo final pactuado para entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância. Estrutura contratual do financiamento. Entendimento conforme jurisprudência vinculante. Dano material e moral. Mora do mutuário. Não causação de dano. Inexistência de dano a ressarcir. Correção monetária. Índices INCC e IGP-M. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Indexadores adotados no mercado específico. Juros compensatórios. Remuneração de capital, em face de pagamento não realizado à vista. Falta de demonstração de anatocismo. 1. O E. TJSP, na solução do incidente de resolução de demandas repetitivas 0023203-35.2016.8.26.0000, fixou a tese de ilicitude do repasse dos «juros de obra» ao consumidor para período após aquele ajustado para entrega das chaves (Tema 06). 2. Antecipação de entrega da obra e entrega das chaves que, por si sós, não vedam a continuidade da obrigação de pagamento mensal de juros da obra por parte do mutuário para período posterior, desde que compreendido no período contratualmente pactuado, acrescido do prazo de tolerância. Inteligência da estrutura contratual do financiamento imobiliário na espécie. 3. Aplicação de decisão do PUIL 0000023-23.2022.8.26.9019, vinculativa a esta turma julgadora. Adequação da solução ao Tema 06 do IRDR 4 TJSP, e ao Tema 996 do E. STJ. 4. Nesses termos, a mora de valores pelo mutuário elimina a possibilidade de alegação de dano; seja material, seja moral, e ainda a possibilidade de restituição em dobro. 5. Os índices de correção monetária IGPM e INCC são de ampla prática no mercado da construção civil, e já reconhecidos pela jurisprudência, inclusive quanto aos momentos de incidência contratual. 6. Oscilação maior de percentuais que, por si só, também não compromete o equilíbrio econômico financeiro. Inviabilidade de substituição por IPCA ou por outro índice. 7. Juros compensatórios, à base de 1% ao mês, e após a entrega das chaves, que não configuram anatocismo. No mais, não demonstração fática do fenômeno. Recurso desprovido. Com fixação de verbas de sucumbência à recorrente: custas processuais e honorários advocatícios, na forma do voto. Suspensão da cobrança, em virtude da gratuidade processual deferida.

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363 - TJSP. Consumidor. Plano de saúde. Contrato coletivo encerrado pela estipulante. Prazo de denúncia contratual obedecido. Cobertura realizada. Prazo mais favorável ao consumidor. Mensalidades devidas, independentemente do uso do serviço. Devolução de valores. Cabimento, apenas para o período cobrado que excedeu a denúncia contratual. Redução da condenação deferida na origem. Devolução em dobro. Não Ementa: Consumidor. Plano de saúde. Contrato coletivo encerrado pela estipulante. Prazo de denúncia contratual obedecido. Cobertura realizada. Prazo mais favorável ao consumidor. Mensalidades devidas, independentemente do uso do serviço. Devolução de valores. Cabimento, apenas para o período cobrado que excedeu a denúncia contratual. Redução da condenação deferida na origem. Devolução em dobro. Não cabimento, porquanto não comprovada a má-fé. Recurso parcialmente provido, com observação. Sem fixação de verba honorária a nenhuma das partes, por não ser a hipótese legal.

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364 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Entidade hospitalar. Substituição. Possibilidade. Consumidor. Comunicação prévia. Ocorrência. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

365 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo contratado por biometria digital. Contratação comprovada, inclusive com prova de transferência dos valores para conta bancária de titularidade do consumidor. Fatos incontroversos. Consumidor que não demonstrou a ocorrência de vício de vontade (erro ou coação), ônus que lhe cabia. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo contratado por biometria digital. Contratação comprovada, inclusive com prova de transferência dos valores para conta bancária de titularidade do consumidor. Fatos incontroversos. Consumidor que não demonstrou a ocorrência de vício de vontade (erro ou coação), ônus que lhe cabia. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.»

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366 - TJSP. Recurso inominado do autor - Danos morais não indenizáveis, pois em que pese a falha na prestação do serviço pelas demandadas, não é o descumprimento contratual suficiente para aviltar direito da personalidade - Reiteração de operações por terceiros fraudadores que não maculam a honra, o nome, a imagem ou a dignidade do requente, restringindo-se a aborrecimentos estritamente ordinários, sem Ementa: Recurso inominado do autor - Danos morais não indenizáveis, pois em que pese a falha na prestação do serviço pelas demandadas, não é o descumprimento contratual suficiente para aviltar direito da personalidade - Reiteração de operações por terceiros fraudadores que não maculam a honra, o nome, a imagem ou a dignidade do requente, restringindo-se a aborrecimentos estritamente ordinários, sem repercussão extrapatrimonial - Sentença mantida e recurso improvido Recurso inominado da ré Claro S/A - Sentença que condenou a ré Claro a indenizar o autor em R$ 2.567,10 subtraídos da conta de criptoativos, em virtude de indevido desbloqueio de celular roubado - Alegação de julgamento extrapetita que não merece guarida, face à emenda à inicial de fls. 102 e 103, recebida na fl. 110 - Operação fraudulenta realizada depois do desbloqueio do aparelho e do IMEI - Alegação do autor de que o desbloqueio ocorreu no dia 23 de novembro, por pedido virtual - Indicação do protocolo de atendimento - Recorrente Claro que não fez prova do conteúdo de tal atendimento - Lacuna probatória que deve ser resolvida em favor do consumidor - Sentença mantida e recurso improvido.

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367 - TJSP. Recurso inominado - Cerceamento de defesa inexistente, pois o procedimento da Lei 9099/1995 é especial e não prevê a réplica como passo obrigatório - Autora que optou por ajuizar demanda desacompanhada de advogado, logo, não pode arguir falta de assistência de causídico em audiência como causa de nulidade - Inadmissibilidade de juntada de provas em sede recursal - Nulidades, portanto, inexistentes Ementa: Recurso inominado - Cerceamento de defesa inexistente, pois o procedimento da Lei 9099/1995 é especial e não prevê a réplica como passo obrigatório - Autora que optou por ajuizar demanda desacompanhada de advogado, logo, não pode arguir falta de assistência de causídico em audiência como causa de nulidade - Inadmissibilidade de juntada de provas em sede recursal - Nulidades, portanto, inexistentes - Inversão do ônus da prova que não isenta a autora de provar que o vício do produto existiu - Incontrovérsia, contudo, quanto à existência de vícios que supera a necessidade de prova sobre tal ponto - Opção da consumidora quanto à devolução do preço - Devolução que deve se dar no valor do preço pago, qual seja, R$ 4.000,00 atualizado, e não pelo valor de mercado do bem nesta data, como determina o incido II, do CDC, art. 18 - Inexistência de danos morais a reparar - A compra de produto com dimensões superiores às da porta de entrada se deu por culpa exclusiva da autora - Destarte, a venda de produto viciado, por si só, não fomenta prejuízo a direito da personalidade que fundamente a responsabilidade civil aquiliana - Sentença parcialmente reformada e recurso parcialmente provido para condenar a ré a devolver a autora o preço pago.

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368 - TJSP. Recurso inominado - Sentença condenou a ré Decolar a repetir o preço pago por passagem aérea - Recurso que ataca a sentença no capítulo da legitimidade passiva - Alegação de que se trata de mera intermediação e não de fornecimento de serviço de transporte aéreo - Precedente do STJ reconhecendo ilegitimidade da requerida a não ser se vendeu pacote turístico - Precedente Ementa: Recurso inominado - Sentença condenou a ré Decolar a repetir o preço pago por passagem aérea - Recurso que ataca a sentença no capítulo da legitimidade passiva - Alegação de que se trata de mera intermediação e não de fornecimento de serviço de transporte aéreo - Precedente do STJ reconhecendo ilegitimidade da requerida a não ser se vendeu pacote turístico - Precedente não vinculante - Locução dos arts. 7, parágrafo único e 18, do CDC, que permitem concluir ser a ré componente da cadeia de fornecimento, do que emerge sua responsabilidade, de forma solidária - Legitimidade passiva configurada - Argumento acerca de preenchimento de dados com erro que não é pertinente na espécie, pois se trata de remarcação de passagem aérea por contração de COVID um dia antes do embarque - Sentença mantida e recurso improvido.

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369 - TJSP. Recurso inominado - Sentença que condenou o réu recorrente a indenizar o autor pelas transações realizadas por criminosos que o sequestraram - Fundamento da sentença é a falha na segurança bancária, que não impediu as transações em perfil dissonante do consumo ordinário do autor - Recurso em que se sustenta que o evento configura fortuito externo - Documentos de fls. 32 a 35 que demonstram que Ementa: Recurso inominado - Sentença que condenou o réu recorrente a indenizar o autor pelas transações realizadas por criminosos que o sequestraram - Fundamento da sentença é a falha na segurança bancária, que não impediu as transações em perfil dissonante do consumo ordinário do autor - Recurso em que se sustenta que o evento configura fortuito externo - Documentos de fls. 32 a 35 que demonstram que foram feitas diversas operações bancárias em curto espaço de tempo, em dois únicos estabelecimentos, na quantia elavada de cerca de R$ 18.000,00, em contraposição ao perfil de gastos do autor - O recorrente não apenas observou a movimentação bancária atípica, como realizou ao menos oito ligações para o requerente em uma mesma hora (fl. 36), fato que corrobora a tese de que houve falha no sistema anti-fraudes do banco, que foi acionado, mas não impediu as transações - Risco atinente à segurança bancária, pautada na análise do perfil de compras do consumidor, que configura fortuito interno - Ainda que não seja o banco responsável pela segurança pública, tem a obrigação de acompanhar os gastos realizados e impedi-los se aferir que são estranhos ao perfil do consumidor, elevados e reiterados em curso espaço de tempo - Sentença mantida e recurso improvido.

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370 - TJSP. Recurso inominado - Sentença condenatória na obrigação de restituir valores por compras fraudulentas - «Golpe da maquininha» - Vendedor que digitou valor de R$ 9.999,98, em duas compras, montante muito superior ao da venda de morangos - Compras muito destoantes do perfil de gastos do autor, tanto é que não havia tais valores em conta, fomentando o uso de cheque especial em mais de R$ 10.000,00 - Ementa: Recurso inominado - Sentença condenatória na obrigação de restituir valores por compras fraudulentas - «Golpe da maquininha» - Vendedor que digitou valor de R$ 9.999,98, em duas compras, montante muito superior ao da venda de morangos - Compras muito destoantes do perfil de gastos do autor, tanto é que não havia tais valores em conta, fomentando o uso de cheque especial em mais de R$ 10.000,00 - Falha na segurança bancária, que não averigou que se tratava de gastos em montantes dissonantes da prática do consumidor e autorizou as compras sem contata-lo para aferir a lisura das operações - Ainda que o consumidor tenha concorrido para o prejuízo, pois forneceu cartão e senha, sua culpa não é exclusiva, mas concorrente com a culpa do fornecedor bancário - Nexo causal mantido, eis que ausente quaisquer das excludentes do art. 14, parágrafo 3o, do CDC - Sentença mantida e recurso improvido.

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371 - TJSP. Recurso inominado - Voo contratado executado com atraso por «problemas técnico operacionais» - Perda de voo de conexão e realocação em outro, retirada dos autores da aeronave por excesso de peso, recolocação em um segundo voo, retardando a conclusão do transporte contratado - Voo previsto para durar quatro horas, que só foi concluído em mais de quatorze horas - Hipótese de questão técnica com a Ementa: Recurso inominado - Voo contratado executado com atraso por «problemas técnico operacionais» - Perda de voo de conexão e realocação em outro, retirada dos autores da aeronave por excesso de peso, recolocação em um segundo voo, retardando a conclusão do transporte contratado - Voo previsto para durar quatro horas, que só foi concluído em mais de quatorze horas - Hipótese de questão técnica com a aeronave que, ainda que demonstrada, caracterizaria fortuito interno, logo, impassível de ser transmitido ao consumidor - Problemas operacionais da aeronave que não pode ser considerada como caso fortuito ou força maior, seja porque previsível, seja porque evitável - Assistência alimentar e de hospedagem que não retira a ilicitude do descumprimento do contrato, porém é sopesada para mitigar o valor da indenização, que seria superior no caso de falta de assistência - Ofensa moral que independe de prova, eis que deriva do fato de que o trajeto demorou dez horas a mais do que contratado para ser concluído, fomentando perda de tempo útil e do passeio que estava agendado no destino - Indenização por danos morais de R$ 4.000,00 para cada autor que não é excessiva e merece ser mantida - Recurso improvido e sentença mantida

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372 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por morais. Improcedência. Promoção de fornecimento de brinde após a compra de um produto. Regulamento não observado pelo consumidor. Prazo para o pedido não cumprido. Conversas efetuadas de forma intempestiva. Irrelevância da intermediação pelo funcionário de uma das requeridas. Prova testemunhal que, da forma como requerida, Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por morais. Improcedência. Promoção de fornecimento de brinde após a compra de um produto. Regulamento não observado pelo consumidor. Prazo para o pedido não cumprido. Conversas efetuadas de forma intempestiva. Irrelevância da intermediação pelo funcionário de uma das requeridas. Prova testemunhal que, da forma como requerida, não alteraria o julgado. Desprovimento do recurso.

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373 - TJSP. Recurso inominado que tem, como regra, apenas o efeito devolutivo - Na espécie, não existe motivo para excepcionar a norma, uma vez que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Efeito suspensivo denegado Fornecimento de energia elétrica - Suspeita de fraude em medidor - Apuração de consumo não registrado - Cobrança que redundou na negativação do nome do recorrido-consumidor Ementa: Recurso inominado que tem, como regra, apenas o efeito devolutivo - Na espécie, não existe motivo para excepcionar a norma, uma vez que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Efeito suspensivo denegado Fornecimento de energia elétrica - Suspeita de fraude em medidor - Apuração de consumo não registrado - Cobrança que redundou na negativação do nome do recorrido-consumidor - Suspensão do serviço por tempo alargado - Sentença que declarou inexigível o débito apurado e condenou a recorrente-fornecedora a compor danos morais, estimando a indenização em R$ 14.000,00 - Recurso da concessionária que pretende a reversão do r. julgado - Procedimento de constatação que não obedeceu às formalidades do art. 129 da Resolução 414 ANEEL - Falta de avaliação técnica - Ausente prova de degrau de consumo - Irregularidades que abalam a presunção de legalidade e de legitimidade do ato - Ausente regular recuperação de receita - Declaração de inexigibilidade do débito e proibição de interrupção do serviço mantidas - Danos morais que decorrem da própria situação vivenciada pelo recorrido - Indenização razoável e proporcional - Recurso não provido

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374 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de valores condominiais - Relação de consumo - Contrato por adesão - Cláusula contratual abusiva - Obrigação do cumprimento da obrigação a partir da fruição do bem - Comprovação datada da entrega das chaves aos proprietários - Medida devida para manutenção do equilíbrio contratual e sua função social, sob pena de enriquecimento indevida por parte da Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de valores condominiais - Relação de consumo - Contrato por adesão - Cláusula contratual abusiva - Obrigação do cumprimento da obrigação a partir da fruição do bem - Comprovação datada da entrega das chaves aos proprietários - Medida devida para manutenção do equilíbrio contratual e sua função social, sob pena de enriquecimento indevida por parte da contratada - Sentença mantida - Recurso improvido.

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375 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Relação de consumo - Fraude - Emissão de boleto falso - Obrigatoriedade da requerida em zelar pela segurança da prestação dos serviços e, por consequência, arcar com os danos causados - Prova documental - Dano material presente - Eventuais dissabores corriqueiros que não caracterizam danos morais indenizáveis - Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Relação de consumo - Fraude - Emissão de boleto falso - Obrigatoriedade da requerida em zelar pela segurança da prestação dos serviços e, por consequência, arcar com os danos causados - Prova documental - Dano material presente - Eventuais dissabores corriqueiros que não caracterizam danos morais indenizáveis - Recursos não providos.

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376 - TJSP. Recurso inominado - empréstimo consignado - ausência de declaração de vontade do consumidor - contratação por meio digital - falta de acesso pleno às informações constantes do instrumento - negócio jurídico inválido - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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377 - TJSP. Pedidos de declaração de inexistência de contrato e indenização por danos morais -Alegação de inexistência de contratação com instituição financeira - Contrato de empréstimo juntado pela parte - Ausência de qualquer dúvida razoável acerca da assinatura e preenchimento das condições contratuais pela autora - Grafia em tudo similar a todos os demais documentos juntados pela autora nos autos - Ementa: Pedidos de declaração de inexistência de contrato e indenização por danos morais -Alegação de inexistência de contratação com instituição financeira - Contrato de empréstimo juntado pela parte - Ausência de qualquer dúvida razoável acerca da assinatura e preenchimento das condições contratuais pela autora - Grafia em tudo similar a todos os demais documentos juntados pela autora nos autos - Existência de descontos mensais significativos em conta bancária da parte recorrente por mais de 4 anos, sem qualquer reclamação - Comprovada utilização do cartão - Fatos que, somados, dispensam a necessidade de exame grafotécnico - Inversão do ônus da prova que não se confunde com necessária conclusão favorável ao consumidor quando em discordância das provas dos autos e ausente dúvida razoável sobre a existência da contratação - Sentença de improcedência mantida.

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378 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DA RÉ - CONSUMIDOR QUE AFIRMA TER ENCERRADO A CONTA CORRENTE - SUBSISTÊNCIA DE DÉBITO ANTERIOR - OPERAÇÃO BANCÁRIA NÃO DEMONSTRADA - INEXIGIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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379 - TJSP. Fraude conhecida como «sim swap» - Alteração de titularidade de linha telefônica móvel por criminoso, cancelando o «chip» antigo e realizando a transferência para «chip» novo, e subsequente acesso a todas as aplicações associadas ao número celular - Ação ajuizada em face da instituição financeira em que mantida a conta digital do autor, acessada pelo criminoso - Acesso à conta em questão e Ementa: Fraude conhecida como «sim swap» - Alteração de titularidade de linha telefônica móvel por criminoso, cancelando o «chip» antigo e realizando a transferência para «chip» novo, e subsequente acesso a todas as aplicações associadas ao número celular - Ação ajuizada em face da instituição financeira em que mantida a conta digital do autor, acessada pelo criminoso - Acesso à conta em questão e contratação fraudulenta de operação de mútuo - Posterior bloqueio da conta pela ré - Falha na prestação dos serviços da ré recorrente, no que diz respeito à segurança de seus sistemas e eficiência na prevenção de fraudes - Embora admita a ré, em defesa, que há diversas notícias sobre casos de clonagem de números de linhas telefônicas, seu sistema de controle e segurança não foi capaz de detectar que a operação de empréstimo não era realizada pelo autor, permitindo importante transação a partir de singelo acesso pelo celular, à míngua de qualquer mecanismo adicional e eficiente de conferência da regularidade do ato - Fato de serviço - Inversão do ônus da prova que resulta do § 3º do CDC, art. 14 - Operação fraudulenta que se deu em 22/11/21 (fls.14); apontamento da dívida para inscrição em cadastro restritivo, em janeiro de 2022 (fls.17); bloqueio da conta; estorno que veio a se dar em 24/02/22 (fls.182), após o ajuizamento da ação - Danos morais: consideráveis transtornos e fundada apreensão ao autor, por três meses - Correção da sentença que desconstituiu o contrato, declarou a inexigibilidade do débito decorrente e condenou a ré à reparação de danos morais no valor de seis mil reais - Reparação arbitrada em valor equânime, que não comporta redução - Não provimento do recurso da ré - Arbitrados honorários ao patrono do autor recorrido em 10% do valor da condenação

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380 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Instituição de ensino - Requerente que efetua matrícula em curso de pós-graduação, frequenta as aulas por um ano e, depois, recebe a notícia do respectivo cancelamento - Responsabilidade da instituição de ensino - Culpa do consumidor não configurada - Indenização por danos morais - Cabimento - Valor fixado em harmonia com o evento e com o caráter dúplice da indenização, Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Instituição de ensino - Requerente que efetua matrícula em curso de pós-graduação, frequenta as aulas por um ano e, depois, recebe a notícia do respectivo cancelamento - Responsabilidade da instituição de ensino - Culpa do consumidor não configurada - Indenização por danos morais - Cabimento - Valor fixado em harmonia com o evento e com o caráter dúplice da indenização, que deve representar compensação adequada à vítima e desestímulo à reiteração da conduta ao responsável - Procedência, em parte - Recurso não provido.

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381 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Aferição de erro na medição sem acompanhamento pelo consumidor e sem prévio aviso de inspeção - Preliminar de incompetência afastada - Desnecessidade de perícia - Inobservância do art. 250, I da Res. ANEEL 1000/2021 - Nulidade - Presunção de veracidade do teor de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) afastada - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Aferição de erro na medição sem acompanhamento pelo consumidor e sem prévio aviso de inspeção - Preliminar de incompetência afastada - Desnecessidade de perícia - Inobservância do art. 250, I da Res. ANEEL 1000/2021 - Nulidade - Presunção de veracidade do teor de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) afastada - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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382 - TJSP. Compra de imóvel novo - Relação de consumo - Vícios constatados após entrega - Incompatibilidade com estado novo do imóvel - Ré que reconhece os vícios perante o consumidor e não demonstra ter feito a devida adequação - Devida a indenização por danos materiais, equivalente ao valor dos reparos a serem feitos pelo consumidor - Danos morais bem reconhecidos, dada a criação de indevidos óbices à Ementa: Compra de imóvel novo - Relação de consumo - Vícios constatados após entrega - Incompatibilidade com estado novo do imóvel - Ré que reconhece os vícios perante o consumidor e não demonstra ter feito a devida adequação - Devida a indenização por danos materiais, equivalente ao valor dos reparos a serem feitos pelo consumidor - Danos morais bem reconhecidos, dada a criação de indevidos óbices à entrega de chaves e à existência de vícios em imóvel novo - Valor bem arbitrado - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

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383 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Pretensão de reconhecimento de erro de medição para maior, re-parcelamento de dívida, substituição de fiação entre o poste de rua e o medidor na unidade residencial do consumidor - Improcedência - RECURSO INOMINADO - Omissão na sentença quanto ao pedido de substituição da fiação - Julgamento citra petita - Recurso prejudicado - NULIDADE DECLARADA.

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384 - TJSP. Relação bancária - Empréstimos e transferências realizados em conta bancária do cliente, após roubo - Ocorrência em exíguo intervalo de tempo e valores incompatíveis com padrão do cliente - Incidência do CDC - Fato do serviço configurado (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Ausência de excludente de responsabilidade do requerido - Restituição devida - Danos morais Ementa: Relação bancária - Empréstimos e transferências realizados em conta bancária do cliente, após roubo - Ocorrência em exíguo intervalo de tempo e valores incompatíveis com padrão do cliente - Incidência do CDC - Fato do serviço configurado (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Ausência de excludente de responsabilidade do requerido - Restituição devida - Danos morais existentes, dada o descaso da instituição financeira e o devido reconhecimento de valor à perda de tempo do consumidor (Teoria do «Desvio Produtivo») - Indenização bem arbitrada - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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385 - TJSP. Relação bancária - Descontos em conta conjunta decorrentes de empréstimo contraído por de cujus, marido da autora, sem sua ciência ou anuência - Comunicação do óbito ao banco sem que tenha havido suspensão dos descontos - Incidência sobre valores de titularidade exclusiva da autora, não contratante - Declaração de inexigibilidade e devolução em dobro (CDC, art. 42) devidos - MANUTENÇÃO DA Ementa: Relação bancária - Descontos em conta conjunta decorrentes de empréstimo contraído por de cujus, marido da autora, sem sua ciência ou anuência - Comunicação do óbito ao banco sem que tenha havido suspensão dos descontos - Incidência sobre valores de titularidade exclusiva da autora, não contratante - Declaração de inexigibilidade e devolução em dobro (CDC, art. 42) devidos - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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386 - TJSP. Não fosse o recurso exclusivamente do Autor e a análise poderia se estabelecer, inclusive, sobre a pertinência da fixação da indenização por danos morais, eis que se trata de mera vedação de cobrança indevida, da qual não derivou apontamento, restando, todavia, o consumidor agraciado com a respectiva indenização, de R$500,00, por r. Sentença que, nos estritos limites deste inominado, deve ser Ementa: Não fosse o recurso exclusivamente do Autor e a análise poderia se estabelecer, inclusive, sobre a pertinência da fixação da indenização por danos morais, eis que se trata de mera vedação de cobrança indevida, da qual não derivou apontamento, restando, todavia, o consumidor agraciado com a respectiva indenização, de R$500,00, por r. Sentença que, nos estritos limites deste inominado, deve ser mantida pelos próprios fundamentos - Não provimento - Recorrente vencido condenado nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 10% da majoração pretendida no recurso, contados depre/tj a partir do ajuizamento e juros de 1% ao mês após o trânsito, suspensos, todavia, diante da gratuidade deferida às fls. 162. 

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387 - TJSP. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO CONTRATO. MORTE TITULAR, IMPOSSIBILIDADE. Em que pese coletivo por adesão, a morte do titular da contratação de plano de saúde não extingue o vínculo mantido com a sua administradora, restando o direito aos seus dependentes à sua manutenção. Recurso improvido.

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388 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPRA FEITA PELO SITE DA ADIDAS. ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO NO PRAZO PREVISTO. DEMORA NO ESTORNO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO SOMENTE APÓS A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR PRECISOU AGUARDAR POR CERCA DE ONZE MESES PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO. DANOS MORAIS DEVIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA FEITA PELO SITE DA ADIDAS. ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO NO PRAZO PREVISTO. DEMORA NO ESTORNO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO SOMENTE APÓS A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR PRECISOU AGUARDAR POR CERCA DE ONZE MESES PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO. DANOS MORAIS DEVIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR ARBITRADO BEM DIMENSIONADO AO CASO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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389 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - Legitimidade passiva da companhia aérea e da agência de viagem no caso concreto - Relação de consumo - Solidariedade - Danos materiais devidamente comprovados - Configuração dos danos morais - Valor dos danos morais estipulados em conformidade com as peculiaridades do caso concreto - Negado provimento aos recursos.

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390 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas. Procedência em parte. Rescisão por iniciativa dos autores. Aplicabilidade ao caso das disposições do art. 32-Ada Lei 6.766/79, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Sentença que determinou a retenção de 19%dos valores pagos pelo autor. Majoração do percentual de retenção para 20% dos valores pagos. Ementa: Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas. Procedência em parte. Rescisão por iniciativa dos autores. Aplicabilidade ao caso das disposições do art. 32-Ada Lei 6.766/79, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Sentença que determinou a retenção de 19%dos valores pagos pelo autor. Majoração do percentual de retenção para 20% dos valores pagos. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Taxa de fruição incabível. Valor pago a título de arras que deve ser devolvido à parte autora. Correção monetária que deve incidir desde o desembolso, respeito o índice previsto em contrato para a correção das parcelas. Juros de mora de 1% ao mês devidos desde o trânsito emjulgado. Sentença reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido.

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391 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE ORIENTOU O DEVEDOR A NÃO PAGAR OS BOLETOS DA FINANCEIRA E EMITIU NOVOS BOLETOS - OFERTA DE SOLUÇÕES MÁGICAS QUE CONFIGURA MÁ-FÉ DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS - MÁ-FÉ TAMBÉM DO DEVEDOR QUE PROCUROU SOLUÇÕES MÁGICAS PARA NÃO CUMPRIR CONTRATO BANCÁRIO LIVREMENTE PACTUADO - Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE ORIENTOU O DEVEDOR A NÃO PAGAR OS BOLETOS DA FINANCEIRA E EMITIU NOVOS BOLETOS - OFERTA DE SOLUÇÕES MÁGICAS QUE CONFIGURA MÁ-FÉ DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS - MÁ-FÉ TAMBÉM DO DEVEDOR QUE PROCUROU SOLUÇÕES MÁGICAS PARA NÃO CUMPRIR CONTRATO BANCÁRIO LIVREMENTE PACTUADO - TORPEZA BILATERAL QUE NÃO AUTORIZA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O recorrente alega que foi veiculado na TV a oferta de renegociação de dívidas, e, seduzido pela propaganda, procurou a recorrida para renegociar sua dívida no financiamento de veículo. Recorrente que alega que a recorrida o orientou a não pagar os boletos do banco e emitiu novos boletos. Situação que acarretou ajuizamento de busca e apreensão do veículo, pela financeira. Impossibilidade de condenar a recorrida no pagamento do valor do veículo, porque ambas as partes agiram de forma torpe, porque não existem soluções mágicas para diminuir prestação de contrato bancário assinado de livre vontade. Inexistência de abalo nos direitos de personalidade do recorrente, porque ele sabia que estava procurando uma «solução mágica» contrária ao contrato que ele assinou com o banco. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.

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392 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu antecipação de tutela. Exclusão de negativação do nome da consumidora. Ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Valor da multa que cumpre com seu caráter inibitório e não se revela exorbitante. Prazo suficiente para cumprimento da obrigação. Agravo não provido.

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393 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária. «Golpe do cartão de crédito". V. Acórdão que reconheceu culpa concorrente do consumidor, com afastamento dos danos morais. Ausência de precedente Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária. «Golpe do cartão de crédito". V. Acórdão que reconheceu culpa concorrente do consumidor, com afastamento dos danos morais. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Súmulas ventiladas não elidem necessidade de apreciação dos meandros fáticos para identificação de falha na segurança da instituição financeira e descuido do consumidor com cartão bancário e senhas de uso personalíssimo. Necessidade de análise do caso concreto. Reclamação não conhecida.

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394 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. «DENOSUMAB 60 mg SC a cada seis meses. Autora em tratamento de Síndrome Mielodisplasica (ARSA-T) acompanhada de neoplasia de mama com estado avançado de osteoporose. Sentença de procedência do pedido. Recusa da operadora desprovida de amparo legal ou contratual. Reconhecimento, pelo STJ, em regime de recursos repetitivos Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. «DENOSUMAB 60 mg SC a cada seis meses. Autora em tratamento de Síndrome Mielodisplasica (ARSA-T) acompanhada de neoplasia de mama com estado avançado de osteoporose. Sentença de procedência do pedido. Recusa da operadora desprovida de amparo legal ou contratual. Reconhecimento, pelo STJ, em regime de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), que a negativa de cobertura é lícita apenas para as hipóteses de medicamentos não registrados ou autorizados pela ANVISA (As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA). Recusa à cobertura de medicamento registrado pela Anvisa e prescrito pelo médico para tratamento de doença abrangida pelo contrato. Irregularidade. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Medicamento experimental ou «off-label», não constante do rol da ANS. Irrelevância. Rol da agência reguladora dotado de caráter meramente referencial. Precedentes do E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95. Recurso a que se nega provimento. Recorrente vencida arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

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395 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência. Falha na prestação de serviços que não ofereceu a segurança esperada pelo consumidor. Danos materiais reconhecidos. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Recurso desprovido.

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396 - TJSP. Direito do Consumidor. Recorrente que não apresentou contrato celebrado entre as partes de empréstimo por cartão consignado. Inversão do ônus da prova. Compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação. Compensação por danos morais que observou os critérios pedagógico, de proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Repetição em dobro do indébito que não exige Ementa: Direito do Consumidor. Recorrente que não apresentou contrato celebrado entre as partes de empréstimo por cartão consignado. Inversão do ônus da prova. Compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação. Compensação por danos morais que observou os critérios pedagógico, de proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Repetição em dobro do indébito que não exige prova de má-fé, segundo orientação do STJ. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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397 - TJSP. Direito do Consumidor. Sentença de parcial procedência. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que não representa quantia razoável para a compensação do dano narrado pela parte. Presença de situação de relativa gravidade que justificam a majoração da verba. Recurso parcialmente provido.

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398 - TJSP. Recurso inominado. Ação de rescisão contratual. Loteamento. Ausência de nulidades. Sentença bem fundamentada. Prevalência do CDC sobre a Lei 13.786/18. Entendimento jurisprudencial consolidado do percentual de retenção de até 25% dos valores pagos pelo consumidor. Retenção integral da comissão de corretagem. Impossibilidade. Valor que integra o preço do negócio. Ementa: Recurso inominado. Ação de rescisão contratual. Loteamento. Ausência de nulidades. Sentença bem fundamentada. Prevalência do CDC sobre a Lei 13.786/18. Entendimento jurisprudencial consolidado do percentual de retenção de até 25% dos valores pagos pelo consumidor. Retenção integral da comissão de corretagem. Impossibilidade. Valor que integra o preço do negócio. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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399 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VOO CANCELADO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, COM FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE. ATRASO NA CHEGADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA ALTERADA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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400 - TJSP. Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Decisão Liminar que deferiu suspensão de cobrança de parcelas em fatura de cartão de crédito. Ação que tem por objeto inexigibilidade do respectivo débito. Reconhecidos os requisitos para concessão da liminar, evidencias de probabilidade do direito e perigo de dano ao consumidor. Não há desproporcionalidade no valor da multa cominatória. Astreintes Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Decisão Liminar que deferiu suspensão de cobrança de parcelas em fatura de cartão de crédito. Ação que tem por objeto inexigibilidade do respectivo débito. Reconhecidos os requisitos para concessão da liminar, evidencias de probabilidade do direito e perigo de dano ao consumidor. Não há desproporcionalidade no valor da multa cominatória. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional ao débito, e que serão devidas apenas em caso de descumprimento da obrigação. Ausência de provas de que 5 dias não são suficientes para cumprimento da obrigação. Diligência desprovida de complexidade, reputa-se o prazo suficiente para seu cumprimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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