DOC. 230.6190.5151.7609

STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Perda auditiva total à esquerda. Prótese auditiva. Materiais necessários. Recusa de cobertura. Imprescindibilidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que « a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe de 28/5/2018).

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