STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Incidência de juros sobre tarifas bancárias. Coisa julgada. Matéria dedutível em demanda anterior. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ fixou o entendimento de que « A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022).
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