Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. RI. Consumidor. Apple. Celular. Cabo. Venda Casada. Dever de informação. Recurso provido

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652 - TJSP. RI. Consumidor. Apple. Celular. Cabo. Venda Casada. Dever de informação. Recurso provido

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653 - TJSP. Recurso inominado - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização de audiência de instrução e julgamento, em que a recorrente pretendia tomar o depoimento pessoal da recorrida - Questão de mérito que podia ser resolvida com a prova documental produzida nos autos - Desnecessidade da realização de audiência de instrução e julgamento - Preliminar Ementa: Recurso inominado - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização de audiência de instrução e julgamento, em que a recorrente pretendia tomar o depoimento pessoal da recorrida - Questão de mérito que podia ser resolvida com a prova documental produzida nos autos - Desnecessidade da realização de audiência de instrução e julgamento - Preliminar rejeitada. Comércio eletrônico - Recorrida que adquiriu telefone celular oferecido à venda em perfil falso da recorrente no Instagram, tendo efetuado o pagamento via PIX - Recorrida que, embora não tenha relação jurídica de direito material com a recorrente, deve ser considerada consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 29 - Fraude praticada por terceiro que se insere no risco da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente - Fortuito interno que não tem o condão de romper o nexo de causalidade - Aplicação analógica da Súmula 479 do Colendo STJ - Impertinência, por conseguinte, da discussão sobre se a recorrente adotou prontamente, ou de forma serôdia, as providências administrativas e judiciais para a remoção do perfil falso do Instagram - Existência, ademais, de culpa concorrente da recorrente, que, ao restituir, depois de contato feito pelo estelionatário, o valor do PIX que a recorrida fizera para o seu CNPJ, não atentou a que o estava transferindo para pessoa diversa daquela que havia feito a transferência - Fato de a recorrente acreditar que também o estelionatário havia sido vítima de fraude que não afasta a sua conduta negligente - Não rompimento, também por esse motivo, do nexo de causalidade, já que somente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro poderia rompê-lo (CDC, art. 14, § 3º, II) - Sentença recorrida, que condenou a recorrente ao pagamento de indenização pelo dano material experimentado pela ré, no valor de R$ 1.750,00, mantida por seus próprios fundamentos - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que a recorrida não tem advogado constituído nos autos.

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654 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Má-fé acertada.

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655 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Má-fé acertada.

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656 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Má-fé acertada.

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657 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INEXIGILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VIOLAÇÃO AO art. 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO PROBATÓRIO DA RECORRENTE QUE COMPROVE O VALOR DA MENSALIDADE DO CURSO NA UNIDADE OURO VERDE. PROVAS SUFICIENTES QUE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INEXIGILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VIOLAÇÃO AO art. 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO PROBATÓRIO DA RECORRENTE QUE COMPROVE O VALOR DA MENSALIDADE DO CURSO NA UNIDADE OURO VERDE. PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DA AUTORA, NO SENTIDO DE QUE LHE FOI FORNECIDA BOLSA COM MENSALIDADE ATRATIVA PARA AQUISIÇÃO DO CURSO, PORÉM NÃO ESCLARECIDOS OS TERMOS CONTRATUAIS, VEZ QUE QUESTIONOU EM VÁRIAS OPORTUNIDADES SOBRE A BOLSA INICIALMENTE OFERTADA. TRANSFERÊNCIA DO CURSO EM OUTRA UNIDADE QUE ENSEJOU AS COBRANÇAS A TÍTULO DE PARCELAMENTO DE MATRÍCULA TARDIA SEM OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS. BOLSA INCENTIVO, BOLSA PROMO, PARCELAMENTO DE MATRÍCULA TARDIA OU QUALQUER OUTRO DESCONTO DEVERIA TER SIDO MAIS BEM INFORMADO À CONSUMIDORA, DE FORMA ADEQUADA, CLARA E OBJETIVA, NOTADAMENTE OS PERCENTUAIS, CONDIÇÕES E TEMPO DE VIGÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA NÃO CUMPRIDO QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA DA RECORRIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, MOSTRA-SE ADEQUADO PARA SANAR DE FORMA JUSTA A LIDE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.

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658 - TJSP. RI. Consumidor. Telefonia. ICMS. Falta de repasse na tarifa. Estorno. Danos morais inexistentes. Parcial provimento

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659 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. REGULARIDADE. RESOLUÇÃO 4.549/2017, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. JULGADO QUE COMPORTA REFORMA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É APENAS UM REFERENCIAL. NÃO DEMONSTRADA A Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. REGULARIDADE. RESOLUÇÃO 4.549/2017, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. JULGADO QUE COMPORTA REFORMA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É APENAS UM REFERENCIAL. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

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660 - TJSP. Recurso Inominado. Pretensão de religação da linha telefônica fixa de (11) 2721-6677 que, segundo se alegou, foi cancelada de modo inesperado. Pretensão, ainda, de indenização por danos morais. Em Sentença, a demanda julgada improcedente reconhecendo-se a inadimplência do consumidor quanto ao pagamento das faturas de consumo do serviço. Sobrevém recurso alegando-se que, conquanto em atraso, Ementa: Recurso Inominado. Pretensão de religação da linha telefônica fixa de (11) 2721-6677 que, segundo se alegou, foi cancelada de modo inesperado. Pretensão, ainda, de indenização por danos morais. Em Sentença, a demanda julgada improcedente reconhecendo-se a inadimplência do consumidor quanto ao pagamento das faturas de consumo do serviço. Sobrevém recurso alegando-se que, conquanto em atraso, as faturas vieram a ser pagas, de forma que inacabível o cancelamento. Invocou-se, ainda, direito a prévia notificação, que não se deu. A irresignação não prospera. Com efeito, não se nega que a parte autora tenha pago as faturas de serviços telefônicos, mas, como demonstrado pela concessionária, os pagamentos das faturas vencidas em 09/01/2022 e 09/03/2022 ocorreram em 24/06/2022, tendo o contrato entre as partes sido cancelado em 15/06/2022 ante a prolongada inadimplência e com autorização contratual e regulamentar. É dizer, os pagamentos realizados, por certo devidos, não são aptos ao afastamento da ruptura contratual promovida em exercício de direito pela concessionária. Mais ainda, não se alegue ausência de notificação quanto ao inadimplemento, vez que, a exemplo do quanto demonstrado às fls. 183, a Recorrente foi reiteradamente avisada quanto à existência de faturas pendentes de pagamento. Portanto, não se detecta a violação de nenhum dispositivo legal, regulamentar ou contratual por parte da Recorrida, cabendo a manutenção da R. Sentença por seus próprios fundamentos na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento. Condenação da parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.

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661 - TJSP. Recurso Inominado. Relação de consumo. Sentença parcialmente procedente. Irregularidade da cobrança de valor, que deu origem à negativação do nome da autora. Ônus da ré que não se desincumbiu. Ausência do contrato firmado entre as partes. Não há sentido em cobrar da autora duas mensalidades com vencimento no mesmo dia (07/02/2022), de modo que a parte deveria ter reconhecido o benefício da Ementa: Recurso Inominado. Relação de consumo. Sentença parcialmente procedente. Irregularidade da cobrança de valor, que deu origem à negativação do nome da autora. Ônus da ré que não se desincumbiu. Ausência do contrato firmado entre as partes. Não há sentido em cobrar da autora duas mensalidades com vencimento no mesmo dia (07/02/2022), de modo que a parte deveria ter reconhecido o benefício da isenção da primeira parcela e dado baixa no pagamento referente a fevereiro/2022. Interpretação da forma mais favorável à defesa da consumidora. Danos morais devidos pela negativação indevida. Valor arbitrado pelo juízo a quo de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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662 - TJSP. Recurso Inominado. Alega a parte autora ter adquirido junto à ré uma placa de vídeo com previsão de prazo para entrega, nunca cumprido. Em Sentença reconheceu-se o inadimplemento total do contrato, com determinação devolução do valor pago pelo produto com acréscimos legais, negando-se, porém, a pretendida indenização por danos morais. Sobrevém Recurso Inominado, reiterando-se esta pretensão, Ementa: Recurso Inominado. Alega a parte autora ter adquirido junto à ré uma placa de vídeo com previsão de prazo para entrega, nunca cumprido. Em Sentença reconheceu-se o inadimplemento total do contrato, com determinação devolução do valor pago pelo produto com acréscimos legais, negando-se, porém, a pretendida indenização por danos morais. Sobrevém Recurso Inominado, reiterando-se esta pretensão, que, porém, não encontra guarida. Cabe destacar que é absolutamente consolidada neste Colégio Recursal a tese de que o inadimplemento contratual, por si só, não é apto a causar lesões extrapatrimoniais, admitindo-se reparação moral apenas em casos muito específicos, nos quais as consequências da inadimplência resvalam o campo puramente material para afetar direitos da personalidade da parte lesada. Não é o que ocorre no presente caso. Compreende-se a frustração da parte consumidora com a falta de entrega do produto, mas isto circunscreve-se ao campo dos danos materiais - devidamente tratados na R. Sentença -, sem implicações em direitos como imagem, vida privada ou intimidade do consumidor. Em assim sendo, mantém-se a R. Sentença por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Condenação do Recorrente em honorários advocatícios, ressalvando-se a gratuidade processual concedida.

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663 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Suficiência da prova documental acostada aos autos. Transações não reconhecidas que totalizam R$ 19.390,00. Operações realizadas pelos fraudadores que não se enquadram no padrão de consumo do autor. Golpe da «troca do cartão". Fato percebido posteriormente. Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Suficiência da prova documental acostada aos autos. Transações não reconhecidas que totalizam R$ 19.390,00. Operações realizadas pelos fraudadores que não se enquadram no padrão de consumo do autor. Golpe da «troca do cartão". Fato percebido posteriormente. Fraude praticada por terceiros. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Defeito do serviço no aspecto da segurança que dele se espera. Falha de segurança interna do banco, que não identificou e nem bloqueou as transações efetuadas com o cartão. Responsabilidade objetiva, nos moldes do CDC, art. 14. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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664 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, COM VALOR ADEQUADO À CAUSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

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665 - TJSP. Recurso inominado da ré - hipótese de não conhecimento - razões recursais que não atacam os fundamentos da r. sentença impugnada - r. sentença que reconheceu que a parte autora não mais era beneficiária dos serviços que ensejaram as cobranças - débito pessoal e não «propter rem» - razões recursais que se limitam a alegar que houve vistoria em campo e da regularidade consumidora, que as Ementa: Recurso inominado da ré - hipótese de não conhecimento - razões recursais que não atacam os fundamentos da r. sentença impugnada - r. sentença que reconheceu que a parte autora não mais era beneficiária dos serviços que ensejaram as cobranças - débito pessoal e não «propter rem» - razões recursais que se limitam a alegar que houve vistoria em campo e da regularidade consumidora, que as cobranças são regulares, que não há excesso no valor exigido, que é de responsabilidade do consumidor e que não houve ilícito - ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III e art. 932, III, parte final, do CPC) - mantida a r. sentença.

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666 - TJSP. Recurso inominado do réu contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais, afastando o pedido de indenização por danos morais - alegação autoral de fraude bancária - pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização no valor das transferências bancárias indevidamente realizadas, bem como ao pagamento de Ementa: Recurso inominado do réu contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais, afastando o pedido de indenização por danos morais - alegação autoral de fraude bancária - pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização no valor das transferências bancárias indevidamente realizadas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - contato telefônico realizado pelo fraudador, fazendo-se passar por preposto do réu - menção a informações sigilosas do autor - falta de comprovação de que parte autora forneceu, ao fraudador, dados referentes ao contrato mantido com o réu - possível vazamento indevido de dados da parte autora - ônus da prova de tal requerido de demonstrar que tal fato não ocorreu (CDC, art. 6º, VIII) - incidência da Súmula 479 do C. STJ - responsabilização civil configurada - negativa de provimento ao recurso.

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667 - TJSP. Cartão de crédito - Compra parcelada, no valor total de R$ 1.100,00, não reconhecida pelo recorrido - Ação proposta em face do estabelecimento em que a compra teria sido realizada (Centauro), da intermediadora do pagamento (Getnet) e da licenciadora da bandeira do cartão de crédito (Mastercard) - Serviço de credenciamento ou adquirência, prestado pela Getnet, que consiste em capturar a venda e Ementa: Cartão de crédito - Compra parcelada, no valor total de R$ 1.100,00, não reconhecida pelo recorrido - Ação proposta em face do estabelecimento em que a compra teria sido realizada (Centauro), da intermediadora do pagamento (Getnet) e da licenciadora da bandeira do cartão de crédito (Mastercard) - Serviço de credenciamento ou adquirência, prestado pela Getnet, que consiste em capturar a venda e transferir as informações da transação para a bandeira do cartão de crédito - Mastercard, por sua vez, que presta serviço de tecnologia para o emissor do cartão de crédito e a credeciadora ou adquirente, conectando um ao outro - Centauro, no entanto, que não identificou, em seu sistema, a existência de compra vinculada ao CPF do consumidor - Conclusão, por conseguinte, de que houve alguma falha no serviço de tecnologia prestado pela credenciadora e/ou pela bandeira, que fez com que fosse lançada compra, no cartão de crédito do recorrido, em benefício de quem não forneceu o produto - Legitimidade passiva das corrés Getnet e Mastercard, que respondem solidariamente pelo fato do serviço - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC - Legitimidade passiva, também, da corré Centauro, porquanto é beneficiária do valor correspondente a compra que ela própria reconhece não ter sido feita pelo recorrido; ademais, diante da declaração de inexigibilidade do débito de R$ 1.100,00, somente a corré Centauro pode providenciar o estorno desse valor junto à administradora do cartão de crédito (Caixa Econômica Federal), que não figura no polo passivo da relação jurídica processual - Descabimento, no entanto, da declaração de inexigibilidade do reflexo de R$ 103,31, correspondente aos juros do crédito rotativo, uma vez que estes são devidos, já que o recorrido optou por não pagar o valor da compra impugnada, ao passo que a administradora do cartão de crédito, que, como mencionado, não figura no polo passivo da relação jurídica processual (e, portanto, não pode sofrer os efeitos da sentença recorrida), entendeu que a compra era legítima, porque foi efetuada com a leitura do chip do cartão e com a digitação de senha - Recursos inominados parcialmente providos, apenas para o fim de estabelecer que o estorno do valor da compra impugnada deverá ser solicitado exclusivamente pela corré Centauro à Caixa Econômica Federal (administradora do cartão de crédito), e de afastar, da condenação, a responsabilidade de qualquer das rés pelo reflexo de R$ 103,31, correspondente aos juros do crédito rotativo, ficando mantida, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos - Diante do provimento parcial aos recursos inominados, não são devidos honorários advocatícios de sucumbência.

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668 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA DOS VALORES COBRADOS - AUSÊNCIA DE BAIXA DO DÉBITO NOS CADASTROS DA FORNECEDORA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO QUE NÃO MERECE REPARO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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669 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - CONTATO FRAUDULENTO DE TERCEIRO PASSANDO-SE POR PREPOSTO DO BANCO E POSSUIDOR DE DADOS SENSÍVEIS, OBTENDO A SENHA E CVV DO CARTÃO BANCÁRIO, SEGUIDO DE POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PLÁSTICO NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR E REALIZAÇÕES DE OPERAÇÕES/COMPRAS A DÉBITO E A CRÉDITO - «GOLPE DO MOTOBOY» - CULPA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RECURSO DA Ementa: RECURSOS INOMINADOS - CONTATO FRAUDULENTO DE TERCEIRO PASSANDO-SE POR PREPOSTO DO BANCO E POSSUIDOR DE DADOS SENSÍVEIS, OBTENDO A SENHA E CVV DO CARTÃO BANCÁRIO, SEGUIDO DE POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PLÁSTICO NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR E REALIZAÇÕES DE OPERAÇÕES/COMPRAS A DÉBITO E A CRÉDITO - «GOLPE DO MOTOBOY» - CULPA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO DO RÉU

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670 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - UTILIZAÇÃO DOS CANAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇO PARA SOLICITAR BOLETO DE COBRANÇA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE BAIXA DO DÉBITO NOS CADASTROS DA PRESTADORA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO QUE NÃO MERECE REPARO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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671 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Furto de celular - Posterior transação via PIX não reconhecida pela correntista requerente - Responsabilidade da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos consumidores - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço (Art. 14, CDC) - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade civil objetiva do réu não Ementa: RECURSO INOMINADO - Furto de celular - Posterior transação via PIX não reconhecida pela correntista requerente - Responsabilidade da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos consumidores - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço (Art. 14, CDC) - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade civil objetiva do réu não afastada - Incidência da Súmula 479 do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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672 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SECURITÁRIOS SOB O MANTO DE ASSOCIAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO - FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS - SEM NULIDADES A DECLARAR - NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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673 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA POR HOSPITAL CREDENCIADO A PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE DESPESAS HOSPITALARES. PROCEDIMENTOS QUE ERAM DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. SUPOSTA COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA NÃO COMPROVADA DE FORMA IDÔNEA NOS AUTOS. DEFEITO DO SERVIÇO OPERADO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. COBRANÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA POR HOSPITAL CREDENCIADO A PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE DESPESAS HOSPITALARES. PROCEDIMENTOS QUE ERAM DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. SUPOSTA COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA NÃO COMPROVADA DE FORMA IDÔNEA NOS AUTOS. DEFEITO DO SERVIÇO OPERADO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. COBRANÇA AMPARADA EM TERMO DE RESPONSABILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 39, IV, E 51, IV, DO CDC. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. SENTENÇA MANTIDA. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

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674 - TJSP. Compromisso de venda e compra-Resolução do contrato por culpa do comprador-Contrato celebrado após o advento da Lei 13.786/18- Incidência dos dispositivos que implicam em perda da totalidade do valor pago. Inadmissibilidade, preponderância do sistema protetivo previstos no CDC, art. 53. Retenção de sinal incabível. Recurso parcialmente provido.

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675 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Acesso fraudulento à conta corrente bancária - Transação (transferência via PIX) não reconhecida - Falha na prestação de serviço - Terceiros que, fraudulentamente, obtiveram acesso a dados sigilosos da autora - Vítima que, contudo, voluntariamente, forneceu código token para os terceiros fraudadores, acreditando tratarem-se de prepostos do banco - Processamento da Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Acesso fraudulento à conta corrente bancária - Transação (transferência via PIX) não reconhecida - Falha na prestação de serviço - Terceiros que, fraudulentamente, obtiveram acesso a dados sigilosos da autora - Vítima que, contudo, voluntariamente, forneceu código token para os terceiros fraudadores, acreditando tratarem-se de prepostos do banco - Processamento da transação pelo banco sem observância de todas as cautelas necessárias - Culpa concorrente - Prejuízo que deve ser partilhado entre ela e o banco prestador de serviços - Inteligência do CDC, art. 14 e do art. 945 do Código Civil - Precedentes - Recurso do banco-réu parcialmente provido.

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676 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Consumidor. Bancário. Revelia afastada. Julgamento do mérito, com base na teoria da causa madura. Aplicação do CDC. Autor que impugnou transferência realizada em caixa eletrônico. Atuação de terceiro fraudador, durante realização de operação. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. Consumidor. Bancário. Revelia afastada. Julgamento do mérito, com base na teoria da causa madura. Aplicação do CDC. Autor que impugnou transferência realizada em caixa eletrônico. Atuação de terceiro fraudador, durante realização de operação. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput», do CDC e Súmula 479 do Colendo STJ. Dano material caracterizado. Reconhecimento de que a ré deve restituir o valor indevidamente retirado da conta-corrente do autor. Condenação mantida. Recurso não provido.

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677 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. Consumidor. Recursos de ambas as partes. Aquisição de bilhetes para viagem terrestre, ida e volta. Cancelamento do bilhete de ida. Dever de restituir o respectivo montante reconhecido. Inequívoca manifestação da autora pelo cancelamento, também, da passagem de volta. Possibilidade. Restituição integral. Lançamento a crédito em «carteira digital» que não se mostra suficiente Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Consumidor. Recursos de ambas as partes. Aquisição de bilhetes para viagem terrestre, ida e volta. Cancelamento do bilhete de ida. Dever de restituir o respectivo montante reconhecido. Inequívoca manifestação da autora pelo cancelamento, também, da passagem de volta. Possibilidade. Restituição integral. Lançamento a crédito em «carteira digital» que não se mostra suficiente na hipótese dos autos, ante a manifestação de expressa discordância da autora. Princípios da inafastabilidade da jurisdição, da hipossuficiência técnica do consumidor e da vedação ao enriquecimento sem causa. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor. Sentença mantida. Recursos não providos.

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678 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES CONTENDO PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE TELEFONIA REQUERIDA. Não obstante o consumidor tenha recebido algumas ligações em seu aparelho celular, com possível conteúdo publicitário, tais ligações não emanaram da operadora de telefonia requerida. Ausência de conduta, seja comissiva ou omissiva, que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES CONTENDO PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE TELEFONIA REQUERIDA. Não obstante o consumidor tenha recebido algumas ligações em seu aparelho celular, com possível conteúdo publicitário, tais ligações não emanaram da operadora de telefonia requerida. Ausência de conduta, seja comissiva ou omissiva, que afasta qualquer responsabilidade civil que, em tese, pudesse ser imputada à requerida. Recurso improvido.

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679 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES CONTENDO PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE TELEFONIA REQUERIDA. Não obstante o consumidor tenha recebido algumas ligações em seu aparelho celular, com possível conteúdo publicitário, tais ligações não emanaram da operadora de telefonia requerida. Ausência de conduta, seja comissiva ou omissiva, que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES CONTENDO PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE TELEFONIA REQUERIDA. Não obstante o consumidor tenha recebido algumas ligações em seu aparelho celular, com possível conteúdo publicitário, tais ligações não emanaram da operadora de telefonia requerida. Ausência de conduta, seja comissiva ou omissiva, que afasta qualquer responsabilidade civil que, em tese, pudesse ser imputada à requerida. Recurso improvido.

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680 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fornecimento de energia elétrica a imóvel rural. Custeio das instalações. Responsabilidade da concessionária se a rede de energia não ultrapassar parâmetro estabelecido pela ANEEL. Extensão sem custos ao consumidor. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados nas razões recursais. Sentença mantida. Recurso desprovido".

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681 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que os serviços foram efetivamente prestados, visto que a avaliação do veículo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que os serviços foram efetivamente prestados, visto que a avaliação do veículo foi realizada e o contrato foi registrado no órgão de trânsito. Igualmente inexiste abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, pois o contrato foi celebrado em instrumento separado, a seguradora não pertence ao grupo econômico do mutuante e não houve compulsoriedade, haja vista que o consumidor tinha a opção entre contratar ou não o seguro e não havia vedação a que contratasse outra seguradora. Recurso provido.

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682 - TJSP. Recurso inominado. Ação de cobrança. Valores pagos pelo consumidor para eletrificação de propriedade rural. Prescrição. Não reconhecimento. Ausência de elementos para aferição do termo inicial do prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, CC). Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto estadual 41.187/1996, que prevê em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança. Valores pagos pelo consumidor para eletrificação de propriedade rural. Prescrição. Não reconhecimento. Ausência de elementos para aferição do termo inicial do prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, CC). Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto estadual 41.187/1996, que prevê em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das obras. Reembolso do aporte feito pelo consumidor ao sistema público de fornecimento de energia elétrica. Necessidade. Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. 4Acórdão/STJ). Enriquecimento ilícito objetado pelo Código Civil. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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683 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROGRAMA «LUZ DA TERRA» - Participação - REsp. Acórdão/STJ - A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, por si só, não é considerada ilegal - Necessidade de comprovação de custeio daquilo que era de responsabilidade da concessionária - Sem inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação - Pedido julgado improcedente - Ementa: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROGRAMA «LUZ DA TERRA» - Participação - REsp. Acórdão/STJ - A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, por si só, não é considerada ilegal - Necessidade de comprovação de custeio daquilo que era de responsabilidade da concessionária - Sem inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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684 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROGRAMA «LUZ DA TERRA» - Participação - REsp. Acórdão/STJ - A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, por si só, não é considerada ilegal - Necessidade de comprovação de custeio daquilo que era de responsabilidade da concessionária - Sem inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação - Pedido julgado improcedente - Ementa: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROGRAMA «LUZ DA TERRA» - Participação - REsp. Acórdão/STJ - A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, por si só, não é considerada ilegal - Necessidade de comprovação de custeio daquilo que era de responsabilidade da concessionária - Sem inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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685 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Carne estragada. Alimento impróprio para consumo. Ação de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Réus revéis. Fenômeno da revelia que afasta a controvérsia fática sobre a compra do produto já em estado inadequado ao consumo. Aplicação dos efeitos da revelia que torna incontroversa a alegação de que eventual Ementa: Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Carne estragada. Alimento impróprio para consumo. Ação de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Réus revéis. Fenômeno da revelia que afasta a controvérsia fática sobre a compra do produto já em estado inadequado ao consumo. Aplicação dos efeitos da revelia que torna incontroversa a alegação de que eventual armazenamento inadequado não se deu por parte do consumidor, mas, sim, antes da compra. Responsabilidade solidária do fabricante e do comerciante. Venda de carne em mau estado que, por si só, causa repugnância e viola o dever de segurança do produto e a legítima expectativa do consumidor. Entendimento do STJ. Ingestão de pequena porção que, indubitavelmente, aumenta o dano. Danos morais configurados. Arbitramento no valor de R$ 5.000,00 que se mostra adequado ao presente caso. Sentença reformada. Recurso provido.

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686 - TJSP. "Consumidor. Compra de pacote turístico. Má prestação do serviço. Ilícito reconhecido. Recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, reiterando argumentos da contestação apresentada. Violação aos arts. 932, III, e 1.010, II, do CPC. Recurso não conhecido quanto ao mérito. Danos morais configurados, comportando, contudo, redução. Recurso Ementa: «Consumidor. Compra de pacote turístico. Má prestação do serviço. Ilícito reconhecido. Recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, reiterando argumentos da contestação apresentada. Violação aos arts. 932, III, e 1.010, II, do CPC. Recurso não conhecido quanto ao mérito. Danos morais configurados, comportando, contudo, redução. Recurso provido em parte"

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687 - TJSP. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora celebrou com a empresa requerida contrato de locação de veículo aderindo ao plano KOVI PRÓPRIO e recebeu veículo com vazamento de óleo. Fornecimento de veículo reserva de categoria manifestamente inferior ao plano contratado devido a manutenção do veículo objeto do contrato. Fato que se prolongou Ementa: RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora celebrou com a empresa requerida contrato de locação de veículo aderindo ao plano KOVI PRÓPRIO e recebeu veículo com vazamento de óleo. Fornecimento de veículo reserva de categoria manifestamente inferior ao plano contratado devido a manutenção do veículo objeto do contrato. Fato que se prolongou indevida e demasiadamente, não obstante a continuidade dos pagamentos referentes ao plano de veículo de categoria superior. Sentença de procedência para condenar a requerida à devolução dos valores pagos a maior, referente ao veículo objeto do plano contratado, bem como para determinar o fornecimento de veículo conforme a categoria contratada, sob pena de multa diária e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Insurgência da ré. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova acertada. Para alcançar a harmonia das relações de consumo, optou-se pela teoria finalista mitigada de modo a reconhecer a condição de consumidor a quem, ainda que não figure como destinatário final econômico, mostre-se vulnerável técnica, jurídica ou financeiramente, como no caso em apreço. Devolução dos valores pagos a maior devida. Recorrente que não demonstrou minimamente justo motivo para que a autora recorrida permanecesse tempo demasiado com o carro reserva de categoria inferior ao contratado - até a propositura da presente demanda. Danos morais evidenciados. Episódio vivenciado que supera o mero aborrecimento ou contrariedade. Transtornos que ultrapassam os limites do mero incômodo ou aborrecimento, com privação do bem estar e perda de tempo útil em relação à espera da solução por situação que era de fácil solução. Atitude que demonstra menosprezo aos direitos do consumidor. Arbitramento em R$ 2.000,00. Montante que se mostra adequado ao caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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688 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO BANCÁRIA. PACOTE UTILIZADO PELO CORRENTISTA. COBRANÇA LEGÍTIMA. Conta corrente do autor que não é isenta de tarifas, de modo que é devida a contraprestação pela utilização do serviço bancário denominado «Cesta Fácil Econômica», já que o consumidor se utiliza do serviço, cujo valor é informado pela instituição financeira e faz parte do pacote de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO BANCÁRIA. PACOTE UTILIZADO PELO CORRENTISTA. COBRANÇA LEGÍTIMA. Conta corrente do autor que não é isenta de tarifas, de modo que é devida a contraprestação pela utilização do serviço bancário denominado «Cesta Fácil Econômica», já que o consumidor se utiliza do serviço, cujo valor é informado pela instituição financeira e faz parte do pacote de serviços contratados. Recurso improvido.

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689 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE. A cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, no caso em tela, á abusiva, pois, embora celebrado em instrumento separado, o contrato foi firmado com seguradora pertencente ao grupo econômico do banco mutuante e não foi informada ao consumidor Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE. A cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, no caso em tela, á abusiva, pois, embora celebrado em instrumento separado, o contrato foi firmado com seguradora pertencente ao grupo econômico do banco mutuante e não foi informada ao consumidor a facultatividade da contratação. Recurso improvido.

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690 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que o serviço foi efetivamente prestado, visto que o contrato foi registrado no órgão de trânsito. A cobrança de seguro de proteção Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que o serviço foi efetivamente prestado, visto que o contrato foi registrado no órgão de trânsito. A cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, todavia, é abusiva no caso em tela, pois, embora celebrado em instrumento separado, o contrato foi firmado com seguradora pertencente ao grupo econômico do banco mutuante e não foi informada ao consumidor a facultatividade da contratação. Recurso parcialmente provido.

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691 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS - Pedidos de Revisão e de Repetição em Dobro - Sentença de Parcial Procedência - Recurso do Consumidor - Tarifa de Registro - Registro Inerente à Natureza do Próprio Contrato Possibilidade de Cobrança - Tema 958 - Tarifa de Avaliação de Bem/Garantia - Serviço não efetivamente Prestado - Ilegalidade da Cobrança - Tema 958 - Repetição sem a Dobra - Taxa de Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS - Pedidos de Revisão e de Repetição em Dobro - Sentença de Parcial Procedência - Recurso do Consumidor - Tarifa de Registro - Registro Inerente à Natureza do Próprio Contrato Possibilidade de Cobrança - Tema 958 - Tarifa de Avaliação de Bem/Garantia - Serviço não efetivamente Prestado - Ilegalidade da Cobrança - Tema 958 - Repetição sem a Dobra - Taxa de Juros - Prática permitida pelo ordenamento jurídico - Comissão de permanência não cobrada no contrato - Compensação de valores devida - Recurso Parcialmente Provido.

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692 - TJSP. Boleto enviado ao consumidor logo após correto contato com a RECORRENTE. Pagamento de boa-fé que deve ser considerado, ainda que a credor putativo por fraude. Sentença mantida.

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693 - TJSP. Consumidor. Vício de qualidade do produto. Colchão. Falha na prestação do serviço. Devolução do valor pago. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Desprovimento do recurso.

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694 - TJSP. Consumidor. Bloqueio unilateral de cartão de crédito. Compra on-line. Legalidade. Previsão contratual. Inexistência de saldo suficiente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Desprovimento do recurso.

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695 - TJSP. Compra em site fraudulento. Falha exclusiva do consumidor. Ausência de comportamento da Empresa Ré, a quebrar nexo causal. Recurso a que se dá provimento.

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696 - TJSP. "Golpe do motoboy". Consumidor que entrega, voluntariamente, o plástico do cartão de crédito a suposto funcionário do Banco após recebimento de ligação telefônica dando conta de fraude. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro que afasta a responsabilidade dos recorridos. Golpe amplamente divulgado pela mídia. Sentença mantida. Recurso não provido.

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697 - TJSP. Fornecimento de água - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Relação de Consumo - vazamento identificado na área interna do imóvel da autora, após o hidrômetro - Culpa exclusiva da consumidora - Perícia incabível no rito sumário do Juizado Especial Cível - Recurso improvido.

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698 - TJSP. Recurso Inominado - Plano de Saúde - Negativa de cobertura material cirúrgico (kits da cânula de bloqueio 110-150 MM ecogênica) expressamente recomendado ao ato - Cláusula que deve ser interpretada favoravelmente ao consumidor - Abusividade - Configuração - Violação do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva - Cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao se ver impedido, no Ementa: Recurso Inominado - Plano de Saúde - Negativa de cobertura material cirúrgico (kits da cânula de bloqueio 110-150 MM ecogênica) expressamente recomendado ao ato - Cláusula que deve ser interpretada favoravelmente ao consumidor - Abusividade - Configuração - Violação do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva - Cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao se ver impedido, no momento oportuno, de receber o tratamento de que necessita- Obrigação de custeio reconhecida- Multa corretamente fixada diante do descumprimento da decisão de fls. 281/282 em patamar que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46) - Condenação da parte recorrente ao pagamento das despesas processuais (atualizadas do desembolso; Lei 6.899/1981, art. 1º) e de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor da condenação de pagar quantia certa - Recurso improvido.

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699 - TJSP. Recurso contra sentença. Direito do Consumidor. Atraso no reembolso de passagem cuja viagem foi cancelada por conta da pandemia da Covid-19. Falha na prestação do serviço. Pretensão de recebimento de compensação por danos morais. Ausência de demonstração de lesão a direito da personalidade. Danos morais indevidos. Recurso a que se nega provimento.

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700 - TJSP. Recurso Inominado - Consumidor - Inexistência de prova de contrato celebrado entre as partes - Cobrança indevida - Inscrição da parte autora no sistema Serasa Limpa Nome - Ausência de publicidade do registro ou redução de score de crédito - Danos morais não caracterizados - Recurso parcialmente provido.

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