DOC. 230.8310.4867.2931

STJ. Processual civil. Consumidor. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Energia elétrica. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a cobrança de fatura de energia elétrica. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para deferir ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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