DOC. 211.0475.4006.9600

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ). Manutenção da decisão agravada.

I - Nas razões do agravo em recurso especial a Defesa, quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, limitou-se a alegar, genericamente, a desnecessidade de revolvimento do acervo fático probatório produzido nos autos, sem demonstrar que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado.

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