DOC. 211.0475.4007.0300

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Agravo no recurso especial intempestivo. Prazo de quinze dias.

I - A defesa foi intimada da decisão de admissibilidade em 07/01/2020, sendo o agravo em recurso especial interposto apenas em 27/01/2020, além do prazo de quinze dias corridos, portanto, intempestivo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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