DOC. 211.0475.4006.9900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena. Necessidade de revolvimento do substrato fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - In casu, há fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, apontando que a «cópia do passaporte do réu (fls. 26/31 ID124226164) indica que ele ostenta diversas viagens internacionais. Além disso, a certidão de movimentos migratórios (ID14226179) demonstra que o réu, somente no ano de 2018, ingressou no território nacional cinco vezes (24/01/2018, 21/02/2018, 23/05/2018, 07/09/2018, 25/10/2018) o que é incompatível com a renda mensal declarada (U$300,00) e com a alegada dificuldade financeira» (fl. 651).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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