DOC. 211.0475.6045.1966

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de dois embargos de declaração contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa quanto ao segundo recurso. Segundos embargos rejeitados.

1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a preclusão consumativa quando interposto mais de um recurso contra a mesma decisão. Precedente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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