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DOC. 211.0475.4007.2600

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Ausência de perícia devidamente justificada. Rompimento de obstáculo confirmado por meio de outros meios de provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Por expressa disposição legal, é imprescindível a prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo/arrombamento, sendo possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas quando o delito não deixar vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.

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