STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Delito do CP, art. 288. Operação dedicado. Ausência de prova para a condenação. Incidência da Súmula 7/STJ agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela irrelevância da perícia no conteúdo do equipamento de informática, bem como pela condenação dos envolvidos, em razão do vasto conjunto de provas presente nos autos. Assim, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição, em razão da insuficiência de prova para a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
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