DOC. 211.0475.4006.9500

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

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