STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ofensa à dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A petição recursal do agravante esbarra no óbice da Súmula 182/, porquanto não foi impugnada sua incidência na decisão agravada. A não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que todos os requisitos foram preenchidos ou a insistência no mérito da controvérsia.
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