DOC. 210.9290.9640.0929

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Termo inicial. Lei 7.604/1987, art. 4º. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. EREsp Acórdão/STJ. Pretensão contrária ao entendimento desta corte. Agravo interno da autarquia federal não provido.

1 - Não há falar no óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF ao conhecimento do apelo nobre interposto pelo particular, uma vez que as razões recursais lograram infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, possibilitando a exata compreensão da controvérsia travada nos autos.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).