STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. PLR. Gratificação semestral. Pretensão de incorporação ao benefício de complementação de aposentadoria. Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com o entendimento consolidado da Segunda Seção, nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares.
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