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DOC. 210.8190.5352.6893

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Estado de miserabilidade não reconhecido. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - Não prospera a insurgência quanto à alegada inovação nos fundamentos declinados pela Presidência desta Corte para não conhecer do recurso especial, já que o aludido recurso excepcional possui duplo juízo de admissibilidade, não estando o STJ vinculado à decisão proferida na origem.

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