DOC. 211.0011.0617.6646

STJ. Processual civil. Previdenciário. Base de cálculo dos honorários. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal «a quo», a decisão foi reformada apenas para diferir a fixação da correção monetária para a fase de execução e adequar a forma de aplicação dos juros de mora. Não se conheceu do agravo em recurso especial.

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