DOC. 211.0070.8771.1862

STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Tempo de serviço especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - A reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional mostra-se indevida quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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