DOC. 211.0130.9813.6965

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido. Aplicação de multa processual.

1 - A matéria jurídica veiculada no Recurso Especial do ora agravante, base de cálculo de honorários advocatícios, não foi objeto de exame na instância a quo, não havendo «causa decidida» acerca do tema que possibilite a utilização do recurso excepcional para exame do tema pelo STJ.

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