STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos. Ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração do julgado. Inviabilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O tribunal de origem não reconheceu o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que a parte ora agravante não preencheu os requisitos necessários à concessão. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
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