Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 129º
Art. 129
- O segurado em gozo de auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço terá o benefício encerrado na data da emissão da certidão de tempo de contribuição.
Decreto 4.729, de 09/06/2003, art. 1º (nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 129 - O segurado em gozo de auxílio-acidente terá o benefício encerrado na data da emissão da certidão de tempo de contribuição.]
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Recurso Exclusivo
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