2021 | Matéria Previdenciário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7010.9846.2305

101 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Atividade especial. Agentes nocivos hidrocarbonetos. Conversão do labor comum em atividade especial. Lei 9.032/95. Aposentadoria por tempo de contribuição. Coisa julgada. Revisão. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Examinando os autos do processo 2008.71.58.002055-4 (evento 1 - PROC11 - p. 5), percebe-se que naquela ação o autor postulou o reconhecimento, como labor especial, dentre outros, do intervalo de 24/01/2000 a 15/01/2007, por suposta exposição a ruído e a agentes químicos, tendo obtido pronunciamento judicial desfavorável. No presente processo, o pedido consubstancia-se, além da conversão do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9157.2470

102 - STJ. Previdenciário. Atividades concomitantes. Preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de aposentadoria em apenas uma das atividades. Exclusão de valores excedentes ao teto do salário de contribuição. Possibilidade. Aplicação da Lei. 8.213/1991, art. 32, II.

1 - O STJ entende que não é possível a utilização do cômputo integral dos salários de contribuição, para fins de cálculo da renda mensal inicial, quando o segurado reúne condições de se aposentar somente em uma das atividades exercidas concomitantemente. 2 - Agravo Interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9234.2670

103 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Pensão por morte. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo argumentos relativos à legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte como foram contrariados ou como lhes foi negada vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284/STF. 2 - A instância de origem decidiu a questão com base no conjunto fático probatório dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9233.0409

104 - STJ. Administrativo. Ex-ferroviário da rffsa. Proventos de aposentadoria. Vencimentos do pessoal ativo da cbtu. Equiparação. Impossibilidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, não existindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9709.2453

105 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente de primeira classe. Concessão. Reversão à genitora da de cujus. Não cabimento.

1 - Nos termos da , § 1º, «a existência de dependente de qualquer das classes deste art. exclui do direito às prestações os das classes seguintes». 2 - Caso em que foi concedida a pensão por morte ao filho da falecida segurada, dependente de primeira classe, excluindo-se, portanto, o pretenso direito da genitora da de cujus ao mesmo benefício, diante da vedação legal. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9819.4177

106 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de contribuição rural e especial. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A recorrente pede a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade rural. O Tribunal a quo, contudo, decidiu que «o conjunto probatório foi insuficiente para a comprovação da atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período previsto em lei.» (fl. 141, e/STJ). 2 - Para infirmar a convicção da segunda instância, seria necessária uma incursão ao conjunto probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9235.9940

107 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Auxílio-acidente. Salário de contribuição. Cômputo. Inviabilidade.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9835.7732

108 - STJ. Previdenciário. Agravo interno recurso especial. Auxílio- acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio- acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da , §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596- 14/1997, posteriorment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9244.5988

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Atualização monetária. Juros de mora. Tema 905/STJ. Condenação de natureza previdenciária. Precedente vinculante.

1 - Como dito anteriormente, a Primeira Seção do STJ, nos termos do Tema 905/STJ (Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), determinou que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, que acrescentou a . No período anteri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9848.8293

110 - STJ. Administrativo. Contribuição previdenciária (pss). Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora.

1 - Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2 - Conforme dispõe a , o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao bene... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9496.3824

111 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Valores atrasados. Prescrição quinquenal. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por policiais militares inativos e pensionistas contra a SPPrev e a Fazenda do Estado de São Paulo, na qual buscam o pagamento das parcelas vencidas, referentes ao Adicional de Local de Exercício, no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança coletivo, ação na qual foi reconhecido o direito da categoria, representada pela respectiva associação, à incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria e pensões.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9688.5849

112 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Alegação de comprovação do tempo de serviço rural. Revisão das conclusões do tribunal «a quo». Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. No tribunal a quo, o processo foi extinto sem Resolução do mérito diante da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta corte, o recurso especial não foi conhecido. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9547.4858

113 - STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de divergência em recurso especial. Previdência complementar. Restituição de contribuições indevidas. Prescrição decenal. Súmula 168/STJ.

1 - Inexiste atualmente divergência no âmbito da SEGUNDA SEÇÃO acerca do tema objeto destes embargos, tendo em vista que os últimos julgamentos realizados pela QUARTA TURMA (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ), da mesma forma do acórdão ora embargado, adotou o prazo decenal para a ação na qual o autor pede a restituição de contribuições previdenciárias indevidas. 2 - Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9692.1509

114 - STJ. Processual civil e previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença acidentário ou concessão de aposentadoria por invalidez em razão de permanência da incapacidade laborativa. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Acórdão que, com base nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação da condição de segurado. Reexame do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a , , , , , , pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 2 - Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9184.3464

115 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Requisitos não comprovados. Alteração das premissas fático probatórias fixadas pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra o INSS visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, asseverou: «diante do conjunto probatório, o estado de coisas reinante não implica incapacidade laborativa da parte apelante, razão pela qual não faz jus ao estabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Não vislumbro motivo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9226.1383

116 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Execução individual de título formado em ação civil pública. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou: «Conclui-se, na verdade, que o fundamento para o direito invocado na presente ação decorre da própria decisão da ação civil pública. Assim sendo, não há outro parâmetro para o início da contagem da prescrição senão o trânsito em julgado ação rescisória 0019810-85.2008.4.02.0000. Desse modo, tendo-se em vista que a decisão da ACP 0533987-93.2003.4.02 transitou em julgado no dia 30/09/2008 e, considerando o ajuizamento da ação rescisória 0... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9605.3877

117 - STJ. Previdenciário. Agravo interno recurso especial. Auxílio- acidente e aposentadoria por idade. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua entrada em vigor. Impossibilidade. Súmula 507/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da , §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596- 14/1997, posteriorment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6290.2403.5861

118 - STJ. administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Pena de cassação de aposentadoria. Aplicação. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

1 - «Esta Corte Superior tem a diretriz de que a , quando cuida das sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa, não contempla a cassação de aposentadoria, mas tão só a perda da função pública. As normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva (REsp. 1.564.682/RO, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 14.12.2015). Ou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9479.5247

119 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Previdência privada. Ação de revisão de suplementação de pensão por morte. Base de cálculo. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - O Tribunal de origem consignou que a base de cálculo da suplementação da pensão é o valor da suplementação da aposentadoria recebida pelo falecido esposo da recorrida quando de seu óbito, não podendo a recorrente utilizar o salário-real-de-benefício para cálculo desta suplementação. 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9524.3434

120 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de benefício de aposentadoria. Gratificação semestral e participação nos lucros e resultado (PLR). Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9255.3762

121 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento ultra petita. Inexistente. Agravo não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9506.5515

122 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Previdência privada. Tutela de urgência. Requisitos. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela existência dos requisitos autorizadores para deferir a tutela de urgência, determinando a inclusão da recorrida como dependente para recebimento da suplementação da pensão por morte. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9821.9339

123 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-educação. Não incidência.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxílio-educação não integra a remuneração do empregado, razão pela qual não é cabível a contribuição previdenciária (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017). Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9613.1832

124 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Dependência econômica. Desnecessidade. Autora solteira e não ocupante de cargo público permanente. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a Lei 3.373/1958, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, não condicionava a concessão da pensão à comprovação da dependência econômica, mas tão somente, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, a ser solteira e não ocupante de cargo público. Precedentes. 2 - No caso em questão, a agravada é solteira e não é titular de cargo público permanente, mas apenas recebe benefício pelo Regime Geral de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9958.6648

125 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Valores atrasados. Prescrição quinquenal. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por policiais militares inativos e pensionistas contra a SPPrev e a Fazenda do Estado de São Paulo, na qual buscam o pagamento das parcelas vencidas, referentes ao Adicional de Local de Exercício, no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança coletivo, ação na qual foi reconhecido o direito da categoria, representada pela respectiva associação, à incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria e pensões.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9903.6311

126 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Verbas a título de complementação de aposentadoria recebidas acumuladamente de entidade privada. Inaplicabilidade do regime de tributação instituído pela Lei 7.713/1988, art. 12-A.

1 - Na decisão agravada ficou consignado (fl. 722, e/STJ): «Quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a (em sua redação original) não se aplica aos rendimentos recebidos de entidade de previdência complementar». 2 - Com efeito, a Segunda Turma do STJ, ao apreciar controvérsias idênticas, concluiu que a , com a redação dada pela Lei 12.350/2010, diante de sua clara especificidade, não incide sobre re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9488.7673

127 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Correção monetária. Complementação de benefício previdenciário. Aposentadoria. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se busca o pagamento da correção monetária relativa aos valores referentes à complementação de benefício previdenciário, na aposentadoria. Na sentença, extinguiu-se o processo, com resolução do mérito, sob entendimento de ocorrência de prescrição do direito de ação. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e determinado o prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso espe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9528.3736

128 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da , §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596- 14/1997, posteriorment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9885.9410

129 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Atualização monetária. Juros de mora. Tema 905/STJ. Condenação de natureza previdenciária. Precedente vinculante.

1 - Como dito anteriormente, a Primeira Seção do STJ, nos termos do Tema 905/STJ (Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), determinou que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, que acrescentou a . No período anteri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9743.1637

130 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de proventos de aposentadoria em patamares idênticos aos dos trabalhadores em atividade. Pedido procedente. Recurso especial questionando os honorários advocatícios considerados aviltantes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos o pagamento de proventos de aposentadoria em patamares idênticos aos dos trabalhadores em atividade na referida Companhia. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reforma para julgar procedente o pedido. Foi interposto recurso especial para questionar os honorários advocatícios impostos em importe ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2202.6447

131 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Aposentadoria especial. Exercício da atividade rural. Ausência de comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão, já que, uma vez comprovado o labor como segurado obrigatório, seja urbano ou rural, o benefício de pensão por morte ao segurado independe de tempo de carência. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4789.9525

132 - STJ. processual civil. Previdenciário. Benefícios. Auxílio-doença. Cancelamento. Necessidade de prévia perícia médica. Pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença desde a DER, em 20/2/2014. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal «a quo», a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao ree... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4692.3164

133 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Concessão de benefício de aposentadoria por idade. Processo extinto, sem Resolução de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, na condição de diarista (boia-fria). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4308.5706

134 - STJ. processual civil. Ação rescisória. Desconstituição de acórdão. Cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Ação rescisória indeferida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a desconstituição de acórdão que afastou a viabilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi indeferida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 211/STJ, na ausência de afronta a dispositivo legal e na divergência não comprovada. Entretanto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4268.4967

135 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausente início de prova material. Recurso repetitivo. Resp1.352.721-sp. Ações previdenciárlas. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação visando aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «[...] não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência (...)". III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4201.2365

136 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Período de carência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a concessão da aposentadoria por idade, mantendo-se o reconhecimento do exercício de labor rural. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4733.8883

137 - STJ. agravo interno no recurso especial. Previdência privada complementar. Incorporação das parcelas recebidas a título de pl/dl 1971 à base de cálculo do benefício de suplementação de aposentadoria. Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares. 2 - Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5111.1889.2497

138 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. Decadência e prescrição. Deferimento posterior do benefício. Interpretação da Lei 8.213/1991, art. 103.

1 - A interpretação contextual do caput e do parágrafo único da conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. 2 - Não fosse assim, a aplicação do entendimento de que a prescrição quinquenal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4827.3820

139 - STJ. previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial não reconhecida. Função administrativa. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4381.6552

140 - STJ. processual civil. Agravo intenro no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Indenização. Participantes em atividade. Concessão. Inativos. Extensão. Impossibilidade.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. 2 - É inviável a extensão aos proventos de complementação de aposentadoria dos mesmos índices de reajuste referentes às verbas denominadas Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC - e Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR -, concedidas aos empregados em atividade por acordo coletivo de trabalho, em razão da ausência de prévia formação da reserva matemática. Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4520.6513

141 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1419.2117

142 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria híbrida. Trabalho rural. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.1- não há ofensa ao art. 1.022, II do CPC/15, porquanto o tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". (Súmula 283/STF). 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1456.9176

143 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Rateio das verbas excedentes do fundeb. Abono pago sem habitualidade aos professores. Desnecessidade de dilação probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Reforma do acórdão.

1 - O STJ possui entendimento de que o abono recebido sem habitualidade não integra a base de cálculo do salário contribuição, sendo indevida, portanto, a incidência da contribuição previdenciária. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1601.1917

144 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - A instância local, ao denegar a ordem, entendeu que: I) o ente estadual logrou demonstrar a grave dificuldade orçamentária que vem enfrentando em razão, especialmente, da queda da arrecadação financeira projetada; II) a Nota Técnica 60, de 27 de março de 2019, da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, teria demonstrado categoricamente a existência de desequilíbrio entre receitas e despesas do Estado de Mato Grosso com resultados deficitários, especificando, em documento n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1561.6305

145 - STJ. processual civil. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-doença acidentário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, ficando consignado que os honorários advocatícios deveriam ser fixados na execução, momento em que foi afastada a aplicação da Súmula 111/STJ. II - A jurisprudência do STJ entende que a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a prolação da decisão c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1764.2721

146 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Do trecho transcrito, constata-se que o Tribunal de origem ponderou que «a extensão de efeitos em decorrência de documento de terceiro - familiar próximo - parece-me viável apenas quando se trata de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar - o que não é o caso dos autos, haja vi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1859.4840

147 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Súmula 260/TFR. Inexigibilidade do título executivo reconhecida pelas instâncias de origem. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No tocante ao alcance do título executivo a alteração das conclusões firmadas no voto condutor demanda novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 732.938/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/11/2019 e AgInt no REsp 1.536.365/PR, Rel. Min. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1254.9897

148 - STJ. embargos de declaração em agravo interno. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1313.5308

149 - STJ. processual civil. Sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - O feito decorre de ação movida por servidores do GDF objetivando a restituição do valor recolhido a título de contribuição previdenciária sobre os adicionais de férias. A ação foi julgada procedente para condenar o réu ao pagamento do indébito obedecida a prescrição quinquenal. Seguiram-se apelações, julgadas pelo Tribunal «a quo», a sentença foi parcialmente reformada. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1173.8927

150 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do apelo nobre.insurgência recursal da demandante.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 2 - A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações