DOC. 211.2131.2696.8903

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estelionato mediante fraude. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de indícios mínimos de autoria. Presença de justa causa.

1 - Segundo firme jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate (HC Acórdão/STJ, Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 26/4/2018).

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