STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito da Lei 10.826/2003, art. 16. Não violação do princípio da colegialidade. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Desclassificação do tipo penal. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ).
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