STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) violação ao CP, art. 59. Condenações anteriores transitadas em julgado que não justificam a valoração negativa da conduta social e da personalidade. 2) agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso especial repetitivo, fixou-se a seguinte tese: «Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente» (Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/6/2021, DJe 01/7/2021).
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