STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Contrato bancário. Revisão. Repetição de indébito. Incidência de juros remuneratórios. Violação do CPC/73, art. 535. Omissão. Ocorrência. Vício não corrigido no julgamento dos aclaratórios. Anulação do acórdão estadual que julgou os embargos de declaração. Retorno dos autos à instância de origem. Necessidade. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, com imposição de multa.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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