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DOC. 211.1101.1519.6539

STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual cumulada com revogação de procuração pública e indenizatória. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Afronta aa Lei 4.591/67, art. 17. Ausência de prequestionamento. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.

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