DOC. 211.1101.1416.7946

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Pagamento pelo adquirente. Validade. Necessidade de prévia intimação. Inexistência. Revisão. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência firmada pela Segunda Seção desta Corte Superior entende ser válida a cláusula contratual que impõe ao adquirente de imóvel o dever de arcar com o adimplemento da comissão de corretagem, desde que fique atestado, no momento da celebração do pacto, a efetiva ciência do contratante acerca da referida obrigação.

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