DOC. 211.1101.0154.4832

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - Não se conhece de recurso especial que não impugna o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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