DOC. 211.1101.1173.3193

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Alienação fiduciária. Capitalização mensal de juros. Juros remuneratórios. Taxa média. Aplicação da tese repetitiva firmada por esta corte (temas 24 a 27; 246 e 247). Rediscussão. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Comissão de permanência. Possibilidade.

1 - O Tribunal de origem, ao exercer o juízo de conformidade e aplicar a tese repetitiva ao caso concreto, o faz em caráter definitivo, de modo que se torna inviável a interposição de qualquer outro recurso com o fim de rediscussão da matéria, sob pena de ineficácia do instituto implantado pela Lei 11.672/2008.

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