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Lei 15.367, de 30/03/2026
(D.O. 31/03/2026)

Art. 43

- Os exames médico-periciais previstos na Lei 8.112, de 11/12/1990, poderão ser realizados com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental, conforme ato editado pelo Poder Executivo federal, sendo essa faculdade extensível aos exames médico-periciais realizados no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.