Art. 50º

CAPÍTULO XVIII - DA TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (Ir para)

- Ficam transformadas 1.821 (mil oitocentas e vinte e uma) Funções Gratificadas (FG), de que trata o art. 26 da Lei 8.216, de 13/08/1991, em 1.821 (mil oitocentas e vinte e uma) Funções Comissionadas Executivas (FCE), instituídas pela Lei 14.204, de 16/09/2021, no âmbito do Poder Executivo federal, na forma do Anexo XX desta Lei. [[Lei 8.216/1991, art. 26.]]

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor do ato de alteração da estrutura regimental do Ministério da Fazenda que realizar os remanejamentos das funções de confiança correspondentes.