Lei 15.367, de 30/03/2026
Art. 104º
Seção V - DOS SERVIDORES OPTANTES PELA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS (Ir para)
Art. 104- O Anexo XII da Lei 12.277, de 30/06/2010, passa a vigorar na forma do Anexo XXX desta Lei.
Recurso Exclusivo
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