Notificações
14
STJ admite prova sem perícia para materialidade em situação excepcional
14
Comentário de Jurisprudência: Consumação vs Tentativa de Furto em Estabelecimentos Comerciais
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
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Lei 15.367, de 30/03/2026

Art. 83º

CAPÍTULO XXIII - DA EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS (Ir para)
Art. 83

- Ficam extintos os cargos efetivos vagos de que trata o Anexo XXIII desta Lei.

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