Art. 51º

- As FG instituídas pelo art. 26 da Lei 8.216, de 13/08/1991, ficam extintas e seus ocupantes dispensados a partir da data de entrada em vigor do ato de alteração da estrutura regimental do Ministério da Fazenda que realizar os remanejamentos das funções de que trata o art. 50 desta Lei. [[Lei 8.216/1991, art. 26. Lei 15.367/2026, art. 50.]]