Lei 15.367, de 30/03/2026
Art. 54º
- Art. 54-A acrescentado pela Medida Provisória 1.375, de 03/07/2026, art. 3º
- O disposto nos art. 52 a art. 54 desta Lei aplica-se às pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional 98, de 6/12/2017, e o art. 28 da Lei 13.681, de 18/06/2018.] (NR) [[Lei 15.367/2026, art. 52. Lei 15.367/2026, art. 53. Lei 15.367/2026, art. 54. Emenda Constitucional 79/2014, art. 6º. Emenda Constitucional 98/2017, art. 6º.]]
Medida Provisória 1.375, de 03/07/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo)Recurso Exclusivo
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