Lei 15.367, de 30/03/2026
Art. 74º
Seção I - DO INCENTIVO À ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI) (Ir para)
Art. 74- O empregado público que aderir ao PDI fará jus a incentivo financeiro correspondente a um salário e às parcelas integrantes de sua estrutura salarial, a cada 12 (doze) meses trabalhados após o retorno, acrescido de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total calculado.
§ 1º - O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo observará o valor máximo de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
§ 2º - O pagamento será feito em parcela única.
§ 3º - O incentivo financeiro será pago exclusivamente por meio de crédito em conta bancária de titularidade do empregado público que aderiu ao PDI.
Recurso Exclusivo
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