Lei 15.367, de 30/03/2026
(D.O. 31/03/2026)
Art. 28
- O Anexo IV da Lei 13.464, de 10/07/2017, passa a vigorar na forma do Anexo XIII desta Lei.
- O Anexo IV da Lei 13.464, de 10/07/2017, passa a vigorar na forma do Anexo XIII desta Lei.