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Lei 15.367, de 30/03/2026
(D.O. 31/03/2026)

Art. 27

- O Anexo IV da Lei 10.910, de 15/07/2004, passa a vigorar na forma do Anexo XII desta Lei.


Art. 28

- O Anexo IV da Lei 13.464, de 10/07/2017, passa a vigorar na forma do Anexo XIII desta Lei.