Lei 15.367, de 30/03/2026
(D.O. 31/03/2026)
Art. 104
- O Anexo XII da Lei 12.277, de 30/06/2010, passa a vigorar na forma do Anexo XXX desta Lei.
- O Anexo XII da Lei 12.277, de 30/06/2010, passa a vigorar na forma do Anexo XXX desta Lei.