+ de 1.000.000 de julgados encontrados
41 - TRT9. Convenção coletiva. Ação anulatória de cláusulas convencionais. Seção especializada. Competência funcional para sua análise.
«O Órgão Especial do E. TRT da 9ª Região, ao julgar o CC 01/2002, reconheceu a competência da Seção Especializada para julgar, originariamente, Ação Anulatória de cláusulas de convenção coletiva do trabalho (AC. 9.630/03. DJPR 09/05/03).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TRT9. Execução. Penhora. Bloqueio de conta-corrente e aplicações financeiras. Cabimento. Crédito futuro que redunda em dinheiro. Inexistência de ofensa ao princípio da execução menos onerosa. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 612, 620, 655 e 671.
«... Sublinhe-se que a penhora sobre crédito futuro, que redunda em dinheiro, não implica ofensa ao princípio geral da execução insculpida no CPC/1973, art. 620, antes encontra amparo nos arts. 671 e 612, ambos do CPC/1973. Neste sentido:«Penhora de crédito futuro. Inexistência de direito líquido e certo do executado.Havendo previsão legal no CPC/1973, art. 671 para a penhora de crédito futuro junto a terceiros, resultante de contrato de prestação de serviços, a decisão q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TRT9. Recurso. Execução. Embargos do devedor. Decisão contra o não conhecimento porque intempestivo. Cabimento do agravo. CLT, art. 897, «a».
«... O fato de os embargos não terem sido conhecidos, por intempestivos, não se constitui óbice à interposição de agravo. Se o inconformismo dirige-se, exatamente, ao prazo ofertado à parte para apresentar embargos, não há outra medida própria cabível, na fase executiva, hábil a instrumentalizar a insurgência contra o r. julgado, conforme preconiza o CLT, art. 897, «a». ...» (Juiz Luiz Eduardo Gunther).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TRT9. Sentença. Decisão baseada exclusivamente em parecer formulado pelo Ministério Público do Trabalho. Regularidade.
«O Tribunal Regional do Trabalho pode fundamentar suas decisões com base, exclusivamente, em parecer do Ministério Público do Trabalho. Precedente TST-RR 629091/00.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TRT9. Recurso. Execução. Agravo. Custas a final. Considerações sobre o tema. Considerações sobre o tema. CLT, arts. 789, § 1º e 789-A, IV.
«... Relativamente à alegada ausência de custas, de igual forma não prospera o intento do exeqüente. Consoante já tivemos oportunidade de expor(1), embora a própria lei já tenha sido minuciosa quanto aos atos do processo de conhecimento, e de execução, bem como aqueles relativos aos emolumentos, inclusive com os respectivos valores, um detalhe ainda precisa de normatização: a época própria do recolhimento dos emolumentos, vale dizer, se os valores devidos a esse título são exigid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TRT9. Convenção coletiva. Ação anulatória de cláusulas de convenção coletiva. Ilegitimidade ativa de empresas que apenas integram a categoria econômica, mas, não a representam. Ministério Público. Legitimidade exclusiva. Lei Complementar 75/93, art. 83, IV
«Empresas que apenas integram, mas não representam, toda a categoria econômica, não têm legitimidade para pleitear nulidade de cláusulas convencionais. Impossível a hipótese de um mesmo instrumento normativo valer para uns e não para outros integrantes da categoria. A legitimação, no caso, é conferida, exclusivamente, ao Ministério Público do Trabalho (Lei Complementar 75/93, art. 83, IV).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TRT9. Competência. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Reclamante filiada à cooperativa. Preliminar rejeitada. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«... O Município-reclamado requereu, em preliminar, a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação, alegando que a reclamante é cooperada filiada à reclamada Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos de Curitiba - Cosmo, não sendo, portanto, empregada segundo as regras da CLT (fl. 78).Não resta a menor dúvida que a natureza da relação jurídica material em lide - discussão quanto à existência de vínculo empregatício nos moldes do CLT, art. 3º e a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TRT9. Carência da ação. Responsabilidade subsidiária. Chamamento do Município contratante. Alegada ilegitimidade de parte. Matéria de mérito. Preliminar afastada. CPC/1973, art. 267, VI.
«... O Município-reclamado alegou na defesa que é parte ilegítima para integrar o pólo passivo, pois a autora, cooperada, não estava sujeita ao controle ou orientação sua (fls. 78/79).«A legitimidade para a causa consiste na individualização daquele a quem pertence o interesse de agir e aquele perante o qual se formula a pretensão» (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. As Ações Cautelares no Processo do Trabalho. SP: LTr, 1988. p. 75). A questão, aliás, vincula-se, indistinta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TRT9. Responsabilidade subsidiária. Município. Cooperativa. Contratação de serviços de limpeza e conservação. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 71. CF/88, arts. 5º, II e 37, «caput». Enunciado 331/TST
«... Contratos particulares firmados entre empresas prestadoras de serviços e órgãos da administração pública direta e indireta não têm o condão de afastar a responsabilidade por eventuais débitos trabalhistas, eis que essa responsabilidade incumbe exclusivamente ao Judiciário com base na lei e demais fontes do direito.Insta salientar, portanto, que não se discute nos autos a legalidade de tais contratos, mas visa-se apenas proteger os direitos sociais da autora, cuja força lab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TRT9. Responsabilidade subsidiária. Locação de mão-de-obra. Município. Cooperativa. Condenação subsidiária que independe da existência de eventual fraude na contratação. Verificação da idoneidade. Responsabilidade do Município contratante. Considerações sobre o tema. Enunciado 331/TST. Lei 8.666/93, arts. 58, III, 73, I, «a».
«... A condenação subsidiária do tomador dos serviços independe da constatação da existência de fraude na intermediação de mão-de-obra, posto que decorre de sua culpa «in eligendo», na exata medida em que visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional viabilizando a execução do julgado, se insuficiente o patrimônio daquela para responder ao débito trabalhista. Portanto, adimplindo a contratada Cosmo nada atingirá o segundo réu. Não se trata, também aqui, de negativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)