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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7372.0400

91 - TRT9. Execução. Horas extras. Base de cálculo. Pretendida inclusão das comissões e repousos quando estas não foram enumeradas oportunamente. Inadmissibilidade. CLT, art. 59.

«Havendo discriminação das parcelas que comporão a base de cálculo das horas extras, sem que os parâmetros traçados em primeiro grau tenham sido alterados pelo v. acórdão regional, apenas ampliativo da condenação em tópico tal, não se cogita de comissões sobre repousos semanais remunerados em seu cômputo, quando estas não foram enumeradas oportunamente.»

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Doc. 103.1674.7371.8000

92 - TRT9. Recurso. Agravo de petição. Execução. Delimitação de valores e matérias. Finalidade e critério. Agravo não conhecido. CLT, art. 897, § 1º.

«A ausência de delimitação de forma justificada e concomitante, as matérias e os valores impugnados, conforme prescreve o CLT, art. 897, § 1º, impede a execução imediata da parte remanescente. A simples menção de matérias impugnadas e as razões de sua insurgência, limitando-se a repetir o valor apresentado nos embargos à execução, não supre tal necessidade, quando não renova todas as matérias em que teria sido sucumbente.»

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Doc. 103.1674.7371.8400

93 - TRT9. Seguridade social. Execução trabalhista. Base de cálculo dos juros de mora. Tributário. Exclusão dos descontos previdenciários e fiscais. Enunciado 200/TST. Decreto 3.000/1999 (RIR), arts. 55, XIV e 56.

«Os juros de mora incidem sobre o valor principal corrigido monetariamente, já excluídas as contribuições previdenciárias, procedendo-se, em seguida, ao cálculo dos valores referentes aos descontos fiscais. Tal critério não viola a Súmula 200/TST, pois os juros moratórios incidem apenas sobre o crédito do trabalhador, e não sobre parcelas devidas à Previdência Social.»

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Doc. 103.1674.7371.8700

94 - TRT9. Execução provisória. Preclusão. Mudança imprimida ao julgado que não modifica os cálculos provisórios. CPC/1973, art. 588, § 1º.

«Se a mudança imprimida por julgado já com trânsito em julgado não prejudica, relativamente a uma determinada matéria, os cálculos elaborados e não impugnados em execução provisória, configurada a preclusão quanto a esta matéria (CPC, art. 588, § 1º).»

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Doc. 103.1674.7371.8100

95 - TRT9. Recurso. Advogado. Mandato. Agravo de petição inexistente. Ausência de regular representação. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 254.

«... Reza o CPC/1973, art. 37 que «sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo» e o art. 254 do mesmo diploma legal que «é defeso distribuir petição não acompanhada do instrumento do mandato...». Assim, não conheço do agravo de petição, ante a irregularidade da representação, não se cogitando, ainda, de mandato tácito. ...» (Juiz Luiz Eduardo Gunter).»

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Doc. 103.1674.7371.8900

96 - TRT9. Horas extras. Jornada de trabalho. Viagem ao exterior. Ausência de elementos para fixação das horas. Adoção da média encontrada nos demais meses do ano. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 61.

«Constando do título executivo o deferimento de horas extras em viagens - sem que a executada tivesse carreado aos autos documentos, com indicação dos horários da prestação de serviços fora da sede - deve ser adotada a média encontrada nos demais meses do mesmo ano para o cômputo da jornada extraordinária, nos períodos em que os cartões-ponto consignam viagem para o exterior.»

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Doc. 103.1674.7371.9200

97 - TRT9. Juros de mora. Forma de apuração. Lei 8.177/91, art. 39, § 1º.

«O cálculo dos juros de mora, referente às ações trabalhistas ajuizadas após a edição da Lei 8.177/1991 (04/03/91), deve aferir o número de dias entre a data do seu ajuizamento até a atualização, observada a taxa mensal de 1% ao mês, simples, «pro rata die». Nesse sentido, o crédito trabalhista deve ser multiplicado pelo número de dias, cujo resultado deve ser dividido por 3.000 (artifício matemático para obtenção, em dias, da taxa anual de 12%). A divisão do número de dia... ()

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Doc. 103.1674.7372.0500

98 - TRT9. Horas extras. Férias. Prescrição parcial. Reflexos de horas extras em férias. Cálculo da média. Possibilidade de abranger período prescrito. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, arts. 11, 59, 129.

«... Considerar, apenas e tão-somente, para efeito de obter-se uma média, número de horas extras de período prescrito é absolutamente possível, e não colide, ao contrário do que se tenta fazer crer, com a doutrina de José Aparecido dos Santos (Curso Prático de Cálculos de Liquidação Trabalhista. Curitiba: Juruá, 2002. p. 330). Não se trata de pagar nada do período prescrito, mas só tomar por base números nele existentes. Com efeito, merece reforma a r. sentença agravada para ... ()

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Doc. 103.1674.7371.8500

99 - TRT9. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Intervalo não concedido que deve ser remunerados como horas extras. Horas que devem ser aparecer de forma destacada na planilha de cálculo. Considerações sobre o tema. CLT, arts. 4º, 59 e 71.

«... Com todo respeito ao entendimento esposado pela decisão agravada, a alteração da planilha apresentada pelo calculista acarretaria prejuízo ao exeqüente, pois, em razão da fixação do intervalo de trinta minutos, a apuração limitar-se-ia às excedentes da oitava hora diária, não contemplando a violação ao CLT, art. 71. Ao contrário, o posicionamento estaria presumindo a concessão regular do intervalo, em afronta ao comando executivo, confundindo fatos geradores distintos, que... ()

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Doc. 103.1674.7372.0300

100 - TRT9. Execução. Crédito trabalhista. Juros de mora. Cálculo. Critérios. Lei 8.177/91, art. 39, § 1º.

«Considerando-se que a ação foi ajuizada em data posterior à edição da Lei 8.177/91, o número de dias deve ser aferido a partir do ajuizamento da ação, taxa mensal de 1% ao mês, simples, «pro rata die», sobre um determinado valor, resultando da aplicação da seguinte fórmula: juros = K multiplicado pelo número de dias dividido por 3.000, onde k = capital corrigido; número de dias = o período que se inicia na data da vigência da Lei 8.177/1991 (04/03/91) até a data da efetivaç... ()

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