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61 - TRT9. Prova pericial. Honorários periciais. Correção monetária. Lei 6.899/81, art. 1º. Orientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I.
«Os honorários periciais são atualizados monetariamente de acordo com o Lei 6.899/1981, art. 1º, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, diferentemente dos débitos trabalhistas de caráter alimentar (Orientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TRT9. Execução. Recurso. Agravo de petição. Propósito de executar as verbas incontroversas. Delimitação de valores. Desnecessidade. CLT, art. 897, § 1º.
«... Conheço do agravo de petição do exeqüente, porque regularmente interposto. Cumpre salientar, diante da preliminar argüida em contraminuta, em relação ao requisito previsto no CLT, art. 897, § 1º, que do exeqüente não se exige a delimitação dos valores, porque o fim específico da norma é propositar, em seu benefício, a execução imediata de quantias incontroversas. ...» (Juiz Luiz Eduardo Gunter).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TRT9. Penhora. Execução. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora sobre imóvel pertencente ao sócio da executada. Indivisibilidade do bem. Preservação da meação do cônjuge. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046. Lei 4.121/1962 (EMC), art. 3º. Súmula 251/STJ.
«Em se tratando de imóvel pertencente ao sócio da executada, a indivisibilidade e preservação da meação assegurada à cônjuge não inviabilizam a penhora, bastando que, havendo arrematação/adjudicação, de seu produto se separe o valor correspondente à metade da embargante. Permitir hasta pública apenas da parte ideal de bem, cuja divisão não é cômoda, implicaria, em verdade, desvalorização da cota preservada ao contrário do que se pretende resguardar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TRT9. Execução. Recurso. Agravo de petição. Matéria de direito. Discussão sobre a ilegitimidade passiva da recorrente. Delimitação de valores. Desnecessidade. CLT, art. 897, § 1º.
«... Argúi o exeqüente preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por ausência de delimitação de valores e matérias concomitantemente. Como o intuito do CLT, art. 897, § 1º, é o de liberar o valor incontroverso, se a insurgência recursal restringe-se a matéria eminentemente de direito, pois a agravante busca o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na execução, por não ter participado do processo de conhecimento, não se cogita da necessidade do requisito legal d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TRT9. Jornada de trabalho. Horas extras. Vendedor. Trabalho externo sem controle. Ônus da prova. Ônus do trabalhador. CLT, arts. 62, I e 818. CPC/1973, art. 333, I.
«A prova da existência de jornada a cumprir, e seu montante, nesse caso, é do trabalhador, que alega (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TRT9. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sucessão de empresas. SEG e PROFORTE. Cisão de empresas. Responsabilidade da empresa cindenda pela execução trabalhista. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Lei 6.404/76, art. 233.
«Comprovada a ausência de bens passíveis para a satisfação do crédito trabalhista, através de infrutíferas tentativas do exeqüente neste intento, responde a sociedade que se constituiu com parte do patrimônio da cindida pelos haveres trabalhistas. Inteligência dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 e 233 da Lei 6.404/76. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TRT9. Penhora. Bem de família. Sociedade. Residência dos pais do sócio da executada. Penhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.
«Não se cogita de impenhorabilidade do bem integrante do patrimônio de sócio da executada, em que residem seus pais, descaracterizada a sua destinação como residência de entidade familiar responsável por dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos proprietários e nele residentes. Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TRT9. Transação. Acordo. Atraso no pagamento. Incidência da cláusula penal. CLT, art. 463 e CLT, art. 846, § 1º e § 2º. CCB/2002, artz. 408 e 413.
«Constando do ajuste, além dos valores e forma de pagamento, as datas em que se efetuariam os depósitos, tais condições devem ser rigorosamente cumpridas (CLT, art. 846, §§ 1º e 2º). O atraso no pagamento autoriza a incidência da cláusula penal ajustada, restrita ao valor da parcela cujo pagamento foi serôdio, com espeque nos arts. 846 e parágrafos, bem como art. 463 e parágrafos, todos da CLT, cujas disposições, agora (a partir de 11/01/03), são confirmadas pelos Lei 10.406/200... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TRT9. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo vinculada ao salário mínimo. Possibilidade. CLT, art. 192. Recepção pela CF/88. CF/88, art. 7º, IV.
«... O adicional de insalubridade é componente salarial, com caráter dúplice de contraprestação salarial e indenizatória pelo exercício de atividade nociva à saúde, sem qualquer conotação de parâmetro monetário, mas, sim, de um plus salarial, e, nessa condição, não pode ser calculado sobre o salário mínimo. O CLT, art. 192 não foi recepcionado, a meu ver, pela nova ordem constitucional no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, eis que o art. 7º, IV,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TRT9. Litigância de má-fé. Execução. Improbidade processual não caracterizada. Exercício da ampla defesa caracterizado. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 17, 18, 600 e 601. CF/88, art. 5º, LV.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)