DOC. 205.6995.4000.0200

TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de cobrança. Instalação de cobertura/telhado. Posterior substituição por material de menor custo de mercado. Controvérsia acerca da razão que levou à substituição da cobertura por material de menor valor que se mostra irrelevante. Provas suficientes a atestar o pagamento de valor superior ao devido. Restituição devida do valor proporcional entre a diferença da instalação das duas coberturas. Procedência do pedido inicial. Pedido contraposto extinto. Ausência de cerne com o pedido inicial. Lei 9.099/1995, art. 31. Pretensão que se assemelha à reconvenção. Extinção do pedido contraposto sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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