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TJPE

Doc. 150.4700.1005.3700

81 - TJPE. Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição pela insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Confissão extrajudicial do réu (crime de posse) corroborada pelos demais elementos de prova, como apreensão da arma e relato testemunhal. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Condenação mantida. Subsidiariamente pugna pela minoração da pena privativa de liberdade, considerando os predicados pessoais favoráveis do réu, as atenunates da menoridade e confissão espontânea e, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Redução operada após reanálise das circunstâncias judiciais. Mantido o reconhecimento da atenuante da menoridade. Inviável o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, alíena «d», vez que confessou o crime de posse de arma de fogo e não o de porte de arma de fogo. Regime inicial de cumprimwento da pena mantido no semiaberto. Substituição da pena inviável. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Conduta social valorada negativamente. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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Doc. 150.4700.1005.3100

82 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais, quebra de contrato, propaganda enganosa e má-fé. Contrato de plano de seguro veicular. Rescisão contratual antes do termo do contrato. Danos morais não configurados. Recurso provido parcialmente.

... ()

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Doc. 150.4700.1004.9000

83 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação civil pública. Publicidade enganosa. Ausência do registro memorial de incorporação e o cartório onde o dito registro foi efetuado. Lei 4.591/1964, art. 32 e § 3ª CDC, art. 37. Obrigação de fazer. Minoração dos honorários sucumbenciais. Não acolhimento. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. A previsão do § 3º do adverte que é essencial aos anúncios de unidades imobiliárias a indicação do Registro do Memorial de Incorporação e do Cartório de Registro de Imóveis em que se encontra registrado. 2. A novidade empresária da construção civil responde pelo desatendimento às normas de defesa do consumidor quanto à propaganda dos empreendimentos imobiliários que promove. 3. Incorre em propaganda enganosa a ausência de informação sobre d... ()

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Doc. 150.4700.1004.5000

84 - TJPE. Seguridade social. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação ordinária. Levantamento de verba decorrente de restituição de indébito previdenciário. Não incidência do icd. Súmula 25 deste TJPE. Redução da verba honorária sucumbencial. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário). Decisão unânime.

«1. A discussão de fundo diz respeito à pretensão da parte autora, ora apelada, em ver-se desobrigada de recolher o imposto de transmissão causa mortis, incidente, segundo a perspectiva da Fazenda Estadual, sobre o valor levantado por força de alvará judicial, procedimento instaurado a fim de obter-se a liberação do valor deixado pelo falecido esposo da requerente, correspondente à restituição de indébito previdenciário (direito reconhecido em sede administrativa) decorrente da apl... ()

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Doc. 150.4700.1004.0900

85 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por ato ilícito. Preliminares de ilegitimidade ativa e de ausência de documentos essenciais afastadas. Preliminar de ausência de causa de pedir afastada. A materialidade da derrubada das bananeiras é incontroversa. A empresa não demonstrou fatos obstrutivos ao direito do autor. Prova testemunhal que favorece a narrativa do autor. Honorários advocatícios mantidos. A Lei de assistência judiciária não pode prevalecer sobre o CPC/1973. Recurso improvido.

«1. Dada a própria admissão da empresa e a prova testemunhal, tem-se que a derrubada das bananeiras é incontroversa; 2. É dever da parte ré fazer prova de fato obstrutivo do direito do autor, o que não foi providenciado no caso. 3. A prova testemunhal coaduna com a narrativa do autor. 4. O limite de 15% dos honorários advocatícios, previsto na Lei da Justiça Gratuita, não pode prevalecer sobre o que dispõe o Código de Processo Civil. 5. Recurso improvido.»

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Doc. 150.4700.1004.0800

86 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Art. 662 do cc/02. Ausência de poderes para contratar. Ônus da prova da parte ré (CPC, art. 333, II). Dano moral. Ocorrência. Dano material. Inocorrência

«1 - Art. 662 do CC/02, «os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar». 2 - O cerne da regra gravita em torno do fato de que ninguém pode ser obrigado por atos que outrem tenha praticado em seu nome sem ter, para isso, qualquer poder. Afinal, quem atua em nome de terceiro sem deter poderes para tanto, jamais poderá obrigar aquele que se diz representar. ... ()

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Doc. 150.4700.1002.3300

87 - TJPE. Administrativo. Mandado de segurança. Remoção ex officio de policial civil. Motivação genérica. Anulação. Retorno à lotação anterior. Concessão da ordem. Decisão por maioria.

«1 - O fundamento da impetração tem por base uma pretensa ilegalidade na Portaria 3309/SDS subscrita pelo Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco que removeu o impetrante da Delegacia de Manarí para a Delegacia de Araripina, sob o argumento de que o ato carece de fundamentação. 2 - A remoção ex officio em face do interesse da administração (inciso I do Lei 6425/1972, art. 13) não impõe a necessidade de consultar previamente o servidor e dita remoção pode ser convali... ()

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Doc. 150.4700.1001.4100

88 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Negativa de contratação de cartão de crédito. Ônus da prova do fornecedor. Inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Pretensão de alteração do valor da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54 so STJ.

«1. Exigir do consumidor prova de que não solicitou, recebeu ou utilizou cartão de crédito fornecido pela operadora do cartão significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. 2. Nos casos de inclusão indevida nos serviços de proteção ao crédito, para caracterização do dano moral indenizável, dispensa-se a prova dos efetivos prejuízos experimentados pela vítima, porquanto são eles manifestamente presum... ()

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Doc. 150.4700.1001.2800

89 - TJPE. Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Autuação em flagrante delito e oferecimento de denúncia pelo parquet. Não recebimento pelo juízo criminal. Inexistência de danos morais. Exercício regular de direito assegurado pela independência funcional. Recurso improvido.

«1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais deduzido por Nicolau Serafim de Santana em face do Estado de Pernambuco. 2. Para tanto, narra o apelante que, em 29 de abril de 2004, quando do cumprimento de mandado judicial de demolição em sua residência, foi encontrado no interior do imóvel um revólver TAURUS Calibre 38, fato este que culminou na sua autuação em flagrante por posse ilegal de arma, bem como no ofe... ()

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Doc. 150.4700.1001.2900

90 - TJPE. Direito do consumidor. Ação de indenização. Consumo de energia contestado. Variação consideravel no consumo mensal. Dever da concessionária de provar o acerto da cobrança. Ônus decorrente da boa fé contratual. Dano moral configurado. Prevalência do arbitramento da instância inferior.

«1. A variação considerável no consumo mensal, de modo incompatível com a condição de «Baixa Renda» da consumidora, aliada à circunstância do medidor não apresentar indícios de fraude, impõe a concessionária o ônus de demonstrar a validade e exigibilidade do débito. 2. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 3.... ()

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