DOC. 150.4700.1013.4600

TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Inconformismo da parte embargante com o mérito da decisão vergastada. Inexistência de obrigação por parte do julgador de decidir conforme pleiteado pelas partes. Recurso rejeitado, à unanimidade de votos.

«- Nada a aclarar no Acórdão embargado, não passando o recurso de instrumento processual manejados com objetivo de rediscussão da matéria decidida;- Não está o Juiz obrigado a decidir a lide conforme com o pleiteado pelas partes, mas sim conforme o seu livre convencimento;

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