TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em sede de recurso repetitivo (art 543-C, § 7º, I, do CPC/1973). Decisão agravada em conformidade com o entendimento do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a pretendida reforma da decisão agravada, eis que a matéria dos presentes autos foi decidida conforme o entendimento firmado pelo STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.033.241/RS, no sentido de que a complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização.
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