TJPE. Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Livre convencimento do magistrado. Matéria já discutida de forma satisfatória. Mero inconformismo do recorrente. Negado provimento aos aclaratórios.
«- O valor majorado nesta instância (R$ 10.000,00) não destoa dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo, assim, qualquer redução. - A formação do convencimento do Juiz não está adstrita aos argumentos da parte e, tampouco, está obrigado o Magistrado a apreciar pontualmente os dispositivos legais levantados pelos litigantes, sendo necessário apenas que fundamente a sua decisão, explicitando os motivos que levaram à formação do seu juízo. - Verifica-se o inconformismo da recorrente face à decisão ora embargada, pretendendo a rediscussão da matéria, o que não se admite por meio da estreita via dos aclaratórios.»
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